A Câmara Municipal rejeitou o parecer, da Comissão de Constituição Justiça e Redação, que apontava a inconstitucionalidade do projeto de lei 01/18, que dispõe sobre a proibição de fogos de artifício que causem “estouros” e “estampidos”. A votação ocorreu no dia 24 de abril.
O projeto, apresentado pelo presidente do Legislativo, Luís Donizetti Vaz Junior (DEM), estabelece multa de 500 Ufesps (Unidade Federativa do Estado de São Paulo) para o estabelecimento comercial que vender o produto e de 300 Ufesp para a pessoa física que descumprir a lei.
Ainda segundo o texto do projeto, todas as atividades comemorativas desenvolvidas no município, obrigatoriamente, deveriam usar fogos de artifício sem estampido e obter alvará de autorização da Prefeitura.
A comissão é formada pelos parlamentares Alexandre Grandino Teles (PSDB), Antonio Marcos de Abreu (PR) e Nilto José Alves (PMDB). Teles e Abreu apresentaram voto contrário à tramitação do projeto e Alves protocolou documento apartado em que aprova a continuidade do PL.
Os vereadores, que apontaram o parecer contrário, argumentam que o projeto não encontra respaldo no direito normal e a norma nacional, que regulamenta a fabricação, comércio e uso de artigos pirotécnicos no território brasileiro, a qual está em vigência e permite o uso do produto.
Junior Vaz apresentou recurso em defesa do projeto de lei, pediu pela regular tramitação da propositura e teve aprovada, por unanimidade, a solicitação de nova apreciação pela comissão.
Os parlamentares ainda aprovaram, durante a sessão ordinária, 35 indicações, 60 requerimentos e 6 moções de aplausos e congratulações. Os vereadores utilizaram a tribuna para comentar as proposituras.
Primeiro a falar, Eduardo Dade Sallum (PT) comentou sobre o requerimento que requer da prefeita que informe por quais razoes estão sendo retirados os espaços de segurança entre as bancas da feira livre e por que foram reduzidos esses espaços.
“Recebi reclamações dos feirantes da cidade. O espaço de escape, entre uma barra e outra, está deixando de existir. Em uma feira, que tem muita gente aglomerada, qualquer problema que aconteça não há condições de se usar esse espaço”, declarou Sallum, pedindo a remarcação da pintura.
O parlamentar também falou de requerimento, endereçado à Secretaria da Segurança Pública, que pede informações sobre como vem sendo feito o atendimento às ocorrências policiais, quais têm sido as maiores dificuldades dos agentes públicos, se há falta de profissionais, veículos ou equipamentos.
Sallum ainda questionou sobre a média de tempo para o deslocamento dos policiais até o local das ocorrências.
“Tivemos dois assaltos a comércios da cidade, no Jardim Wanderley. O comerciante ligou para a Secretaria de Segurança, no número 190, e a PM (Polícia Militar) foi aparecer uma hora e meia depois. Fiquei sabendo que a PM só tem dois carros para o período noturno”, afirmou o parlamentar.
Ronaldo José da Mota (PPS) usou a oportunidade para destacar a moção, de autoria dele, endereçada ao grupo ST DNC pela apresentação do espetáculo performático de teatro e dança “IN-Sano”, no Centro de Artes e Esportes Unificados “Fotógrafo Victor Hugo da Costa Pires”, nos dias 21 e 22 de abril.
“Essa moção eu fiz pelo trabalho que eles fazem na cidade e na nossa região. Levam o nome de Tatuí para outras cidades. Às vezes, passam necessidades, fome, frio e ficam esperando o transporte, até tarde. Tudo isso para representar a cidade nos eventos”, justificou o vereador.
Também fazendo uso da palavra, Alves falou sobre requerimento cobrando explicações a respeito do funcionamento do sistema eletrônico para informação, que deverá ser instalado no atendimento dos pacientes do Pronto-Socorro Municipal.
“Foi notificado que, em sete dias, estaria sendo colocado. Estive no Pronto-Socorro e, até hoje, não foi posto esse painel de informações”, declarou Alves.
Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB) usou o tempo para criticar a segurança pública de São Paulo e de outros Estados brasileiros, como o Rio de Janeiro. Destacando as palavras de Sallum, o vereador disse que “a insegurança é uma realidade do país, deixando o cidadão brasileiro mais triste”.
“Nós tivemos, infelizmente, um evento em São Paulo, há alguns meses atrás, onde os professores estavam questionando a Prefeitura de São Paulo sobre uma alíquota de contribuição do servidor e eles foram recebidos na porrada pela polícia. Foram recebidos com ordem do prefeito João Dória e do governador Geraldo Alckmin”, sustentou.
O vereador disse que o atual governador, Márcio França, em duas semanas, “já mudou o comando da polícia, trouxe a Polícia Civil para dentro da Secretaria de Justiça, atendendo ao pedido dos delegados”.
Comentando sobre a propositura que requer a possibilidade de instituir o projeto Clínica-Escola, para atendimento de pessoas com transtorno do espectro-autista, o vereador Rodnei Rocha (PTB) destacou o anteprojeto de lei que visa potencializar a inclusão e socialização desses cidadãos, além de aprimorar o tratamento.
“Além da inclusão nas escolas, a gente precisa que essas crianças tenham um tratamento profissional. A clínica-escola seria algo notável para que a gente tivesse condições de amparar a inclusão da família”, declarou.
Abreu expôs sobre o requerimento que pede, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, informações sobre se existe a possibilidade de providenciar total acessibilidade, na agência local, para cadeirantes e demais deficientes.
“Estive passando em frente aos Correios e vi um cadeirante tentando entrar na agência do nosso município. A acessibilidade é nenhuma, eu verifiquei que os funcionários deixaram de atendar a população para atender o cadeirante. A acessibilidade é uma necessidade urgente”, defendeu o parlamentar.
O edil também comentou requerimento que solicita, da Prefeitura, informações a respeito da possibilidade de se implantar um ecoponto para descarte de lixo eletrônico.
“Seria de total importância uma unidade de recolhimento para esse tipo de produto, que é prejudicial ao meio ambiente e deve ser descartado de maneira correta”, concluiu Abreu.
João Éder Alves Miguel (PV) destacou o requerimento que solicita informações, da Prefeitura, sobre se será realizada operação “cata-entulho”, vinculada ao programa “Abrace Tatuí”, conforme realizado no ano passado.
“O programa obteve muito sucesso no ano passado. Foram recolhidas toneladas de entulhos, que estavam lançados nas vias urbanas”, realçou Alves Miguel.
Miguel Lopes Cardoso Júnior (PMDB) usou a tribuna para discorrer sobre o requerimento que pede, da Prefeitura, informações sobre a possibilidade da criação da “Casa da Melhor Idade”, um ponto de encontro para idosos.
“Nós sabemos que, hoje, existe um projeto muito bonito, no Parque Maria Tuca, onde contempla a participação de, aproximadamente, 200 senhores e senhoras. Eles têm o seu momento para atividades esportivas, de lazer e culturais. A nossa solicitação é que, no contraturno desse projeto, se crie o espaço de convivência para esses senhores”, expôs Cardoso Júnior.
Finalizando as discussões dos requerimentos, Valdeci Antonio de Proença (PODE) tratou da propositura que pede informações sobre os munícipes cadastrados, na gestão anterior, em programas habitacionais, e se eles terão que fazer cadastro para o novo programa de casa populares, anunciado pelo Executivo no dia 2 de abril. O vereador também que saber para quando está previsto o início das inscrições.
“Muitos munícipes vêm questionando essas informações, e eu gostaria de portar uma resposta, por escrito, para poder ter certeza do que estou falando”, encerrou o edil.
Os parlamentares ainda participaram de sessão extraordinária, que aprovou, em dois turnos, o projeto de resolução 3/2018, que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal.
O texto cria o cargo de contador e de assistente de informática e extingue os cargos de operador/digitador e de servente do quadro de funcionários do Legislativo.
Devido ao ferido do Dia do Trabalho, a Câmara não realizaria sessão ordinária na noite desta terça-feira, 1, voltando aos trabalhos no dia 8.
