Da reportagem
Na sessão extraordinária da Câmara Municipal de Tatuí, na noite de segunda-feira, 20, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei de autoria do Executivo, um do Legislativo e dois de decreto de lei, oriundos dos vereadores José Eduardo Morais Perbelini (Republicanos) e Micheli Tosta Gibin Vaz (PSD).
Entre os assuntos em pauta, o PL 097/2023 foi questionado em tribuna pelos parlamentares. Nele, o Executivo solicita o parcelamento de débitos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Previdência Própria de Tatuí (TatuíPrev).
A solicitação, segundo a justificativa, dispõe sobre o parcelamento, em 60 prestações mensais, iguais e sucessivas, referente ao equacionamento do saldo devedor do déficit atuarial de 2023 e das cotas patronais referentes às competências dos meses de outubro e novembro e do 13º salário de servidores municipais, do ano passado.
Fábio José Menezes Bueno (PL) questionou o Executivo sobre o motivo pelo qual houve a necessidade do parcelamento do déficit atuarial.
Ele disse não acreditar na justificativa apontada pelo Executivo, segundo a qual a causa do déficit é “o desequilíbrio orçamentário e financeiro causado pela crise econômica, além da redução de repasses governamentais no ano passado”.
Para ele, não houve desequilíbrio no Orçamento municipal do ano passado. Desta forma, sustentou que os repasses de verbas estadual e federal foram “devidamente realizados”. E defendeu o argumento dizendo que, em 2023, os repasses vieram maiores que os de 2022, além de que os de 2024 estariam acima da inflação.
De acordo com a administração municipal, conforme estipulado pela legislação, a prefeitura tinha a responsabilidade de repassar ao RPPS o montante de R$ 10.690.827,15 no ano de 2023, a título de aporte atuarial. No entanto, foram repassados R$ 5.831.360,28, restando saldo devedor de R$ 4.859.466,87.
O Executivo ainda justificou apontando a necessidade do parcelamento das cotas patronais das competências de outubro, novembro e o 13º salário, no valor de R$ 2.639.689,39, que não foram pagas.
Dessa forma, o parcelamento permitirá a redução dos valores de cada prestação, “aliviando a pressão sobre os recursos financeiros da administração municipal”.
Bueno disse que votaria favorável ao pedido por entender que os servidores municipais não podem ficar sem esses valores no fundo de reserva para a aposentaria. “Por isso que estamos votando a favor. Muito a contragosto, pois sabemos que não é por falta de repasses financeiros”, declarou.
A meta atuarial é uma estimativa realizada para determinar qual deve ser o desempenho de um fundo de pensão ou um plano de previdência, com base em variáveis, como taxas de juros, expectativa de vida dos participantes e rendimentos dos investimentos, entre outros fatores relevantes.
Desta forma, o plano de previdência precisa atingir as cotas necessárias para financiar as obrigações futuras com os participantes, levando em conta as projeções para esse compromisso e os recursos disponíveis para tanto.
O déficit acontece quando a meta atuarial não é alcançada, ou seja, há um desequilíbrio entre a rentabilidade necessária, a obtida e a contabilizada. Entretanto, a existência do déficit atuarial não significa que o órgão gestor esteja com problema financeiro ou de caixa, apenas aponta que, a longo prazo, pode haver dificuldade em honrar os compromissos previdenciários.
João Éder Alves Miguel (União) disse que o TatuíPrev dispõe de um “caixa relevante”, mas que, a longo prazo, não teria condições de arcar com o déficit. Desta forma, explicou que a prefeitura, anualmente, realiza um aporte financeiro ao instituto de previdência para garantir as aposentadorias dos servidores.
Ele argumentou que, no dia 6 de fevereiro do ano passado, a administração municipal havia empenhado R$ 10.690.827,15 para dar conta da amortização do déficit atuarial.
No entanto, salientou, no dia 28 de dezembro de 2023, às vésperas do fechamento contábil do ano, a administração municipal anulou, por meio da nota 2.221, o valor de R$ 3.887.573,52.
Sustentou, ainda, que a prefeitura demonstrou não ter condições de fechamento de caixa contábil no ano de 2023, apontando um desequilíbrio entre o que a prefeitura estava efetivamente arrecadando e, em contrapartida, gastando.
“É importante frisar que alguns dos gastos ao longo do ano não eram condizentes com a realidade do nosso município. Ou seja, ao final do ano passado, a prefeitura, provavelmente, iria ter problemas de ordem orçamentária, tendo de fazer o seu malabarismo ou pedalada fiscal para fechar o ano”, argumentou.
Alves Miguel ainda disse que não seria justo com os servidores votar contra o projeto, por entender que comprometeria a aposentadoria do funcionário público. No entanto, segundo ele, o pedido seria mais um indicativo de que houve problemas com o gerenciamento do recurso público de 2023.
O presidente da Câmara, Eduardo Dade Sallum (PT), argumentou não ser a primeira vez que o Legislativo recebe pedido de reparcelamento de déficit atuarial. De acordo com ele, a primeira vez que a prefeitura deixou de pagar a alíquota patronal foi no ano de 2012 e, depois, novamente, nos anos de 2015 e 2016.
Para que novos casos não aconteçam ao longo dos anos, segundo ele, a autarquia necessita de uma mudança de concepção de gestão. Sallum disse ser contrário à forma como é decidida a administração do TatuíPrev.
De acordo com ele, por se tratar de uma autarquia de gestão própria, os servidores deveriam ser responsáveis por eleger a presidência do órgão. “Até quando teremos no TatuíPrev uma gestão comissionada?”, questionou. O PL foi aprovado em segunda discussão por 14 votos.
O segundo projeto da noite, de autoria do Executivo, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, de R$ 897.731,13. Nele, assegura a conclusão das obras e instalações da Casa da Mulher em Tatuí.
Conforme o Executivo, o pedido não trata apenas de “levantar as paredes e telhados, mas de construir um refúgio seguro para as mulheres vítimas de violência doméstica”.
O programa consiste em parceria de várias secretarias estaduais com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU). O local será próximo à delegacia de polícia, ao lado da rua Roque Geovane Adão Bertin.
O espaço contará com salão principal e palco destinado a conferências e cursos em geral, salas de atendimento, brinquedoteca, área de gastronomia, sanitários e depósito para manutenção e limpeza.
Entre os serviços previstos, está o atendimento psicológico, social e jurídico, realizado por equipe multidisciplinar, além de ações de apoio ao empreendedorismo, trabalho e renda – tudo com uma equipe multidisciplinar.
A assinatura do convênio entre o governo do estado de São Paulo e a prefeitura foi assinado no dia 5 de março de 2022, sendo aprovado pelos parlamentares no dia 12 de setembro daquele mesmo ano.
Já pelo PL 28/2024, o Legislativo aprovou a abertura de um crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Zeladoria, o qual autoriza a suplementação orçamentária destinada à manutenção da iluminação pública, especificamente para a implantação de tecnologia LED.
De acordo com o Executivo, o aporte de R$ 278.199,80 será coberto com excesso de arrecadação, oriundo de recurso da parcela única do convênio 104.087/2022, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, do estado de São Paulo.
Ainda de autoria do Executivo, foi votado o PL 32/2024, que pede a abertura de crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 44.574,97.
De acordo com a justificativa, o crédito visa à ampliação da oferta de procedimentos cirúrgicos – especialmente às cirurgias eletivas em Tatuí.
Desta forma, os recursos para a manutenção do bloco de média e alta complexidade serão alocados mediante um repasse vinculado às disposições da resolução nº 22, de 15 de fevereiro de 2024.
De autoria do então vereador Hiago Daros, o PL 67/2023 dispôs sobre a proibição de queimadas nos lotes urbanos do município. De acordo com o texto, o projeto tem como objetivo “promover a conscientização e a participação ativa da população na proteção do meio ambiente”.
Segundo a justificativa, ao tratar da regulamentação das queimadas, “busca-se enfrentar um problema recorrente, o qual exerce impacto direto sobre a biodiversidade e a qualidade de vida da comunidade”.
O PDL 27/2023, de autoria de Perbelini, outorga o título de cidadão tatuiano ao deputado estadual Rui Alves de Souza Júnior (Republicanos).
A pedido de Micheli, os parlamentares aprovaram o pedido do PDL 37/2023, que concede ao pastor Edson Vieira o título de cidadão benemérito de Tatuí.
