Em sessão extraordinária e por unanimidade, os vereadores aprovaram, em primeira e segunda discussões, o projeto de lei complementar 002/18, do Poder Executivo, na noite de terça-feira, 27 de novembro, na Câmara Municipal.
A matéria, que estava fora da pauta da reunião, trata sobre o plano de carreira da Guarda Civil Municipal, antiga reivindicação da corporação. Dezenas de agentes estiveram no plenário da Casa de Leis para acompanhar a votação.
O projeto prevê níveis de crescimento dentro da carreira, com exigência de ensino médio completo (aluno, terceira classe, segunda classe, primeira classe e classe distinta), e ensino superior para oficiais (subinspetor, inspetor 1 e inspetor 2).
O profissional poderá passar de um grau para outro por meio de uma avaliação interna, com requisitos estabelecidos pelo plano de carreira – entre eles, a atuação profissional e assiduidade.
Porém, a exigência do ensino superior para os cargos de oficiais da GCM causa certa divergência de opiniões entre os guardas em atividade.
Conforme a presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Maria Cláudia Adum, dos 148 componentes da corporação, 90 agentes eram favoráveis ao projeto sem modificações e 21 pediam reformulação, além de 9 abstenções e 28 que não votaram.
Em contrapartida, o presidente da Câmara Municipal, Luís Donizetti Vaz Júnior (Podemos), afirmou que havia recebido abaixo-assinado com 60 nomes de guardas contrários à exigência de nível escolar.
Por conta desse documento, Júnior Vaz solicitou que o projeto fosse votado apenas em primeiro turno, prevendo uma votação extraoficial com a GCM, nesta sexta-feira, 30 de novembro, para que, posteriormente, fosse aprovado o plano de carreira na próxima sessão da Casa de Leis.
“Uma votação secreta e sigilosa, para ninguém ficar se manifestando se é contra, a favor ou assinar a pedido de outras pessoas”, completou.
O pedido de Júnior Vaz desagradou os guardas presentes, que se manifestaram. Em aproximadamente uma hora de discussões, quase todos os vereadores pediram que o projeto de lei complementar também fosse votado em segundo turno, até que conseguiram convencer o presidente.
A matéria foi aprovada de forma unânime, sendo bastante comemorada pelos agentes da GCM, os quais afirmaram que a reivindicação do plano de carreira “se arrastava por quatro anos”.
Maria Cláudia declarou que, entre os 90 guardas que se posicionaram favoráveis ao projeto sem modificação, estão servidores que possuem ou não a capacitação mínima exigida pelo novo documento.
“Fizemos várias assembleias e em todas elas a maioria escolheu manter o projeto original. Desta forma, lutamos para que eles tivessem voz”, revelou a presidente do sindicato.
“Não há como contestar algo que a maioria escolheu, é a democracia. Unanimidade nunca vai existir, então foi feito o desejo da maior parte dos guardas”, completou Maria Cláudia.
Ela ainda assegurou que, se algum profissional se sentir lesado, deve dirigir-se ao sindicato para conversar com o departamento jurídico e verificar “se há algo que possa ser feito”.
Em nota à imprensa, a Prefeitura afirma que “foram aprovadas as regras para o desenvolvimento de carreira e os benefícios adquiridos ao longo dos anos para a GCM”.
Conforme a nota, um dos fatores aprovados pelo projeto foi para a promoção de patente dentro da corporação, a ser feita por concurso interno, previsto para o primeiro trimestre de 2019.
Ainda de acordo com o Executivo, as patentes da GCM devem ocasionar um custo no orçamento da Prefeitura de até R$ 40 mil por mês.
Na sessão extraordinária, os parlamentares também discutiram e acataram o projeto de lei 051/18, do Executivo, em segundo turno, que dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial.
O projeto autoriza a inclusão do valor de R$ 1,410 milhão ao orçamento vigente e beneficia a Secretaria Municipal de Educação. O recurso já foi depositado pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) junto ao Plano de Ações Articuladas (PAR).
O montante deve ser utilizado para a aquisição de um ônibus escolar rural, dois ônibus escolares acessíveis, mobílias para educação infantil e fundamental e brinquedos infantis didáticos.
Conforme nota da Prefeitura, deve ser aberta uma licitação para a compra dos ônibus e dos artigos escolares, porém, não há datas específicas.
Sessão ordinária
Durante a sessão ordinária, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, 10 indicações, 58 requerimentos e 2 moções de aplausos e gratificações.
Os requerimentos mais discutidos foram de autoria do líder da prefeita, Antônio Marcos Abreu (PR). As matérias 2.443 e 2.444/18 pediam que Júnior Vaz informasse sobre a possibilidade da devolução antecipada da sobra de valores referentes ao duodécimo deste exercício da Câmara Municipal aos cofres da Prefeitura.
O dinheiro disponível para a Casa de Leis que não for utilizado durante o ano vigente deve ser devolvido à Prefeitura. Conforme Abreu, esses valores devem ser utilizados para o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos servidores públicos municipais e para auxiliar a Santa Casa de Misericórdia.
A Prefeitura realizou, na sexta-feira da semana passada, 23 de novembro, o pagamento da primeira parcela do 13º salário dos servidores públicos municipais. O depósito teve valor aproximado de R$ 2,8 milhões e ocorreu sete dias antes do prazo determinado por lei, em 30 de novembro.
Porém, as solicitações de Abreu motivaram o requerimento 2.472, protocolado durante o encontro e assinado por oito parlamentares, pedindo informações à Prefeitura.
Eles requisitam que o Executivo certifique a “real situação financeira do município e a fonte do recurso utilizado para a quitação do 13º pagamento aos servidores públicos”.
Também pedem o encaminhamento de cópias dos extratos bancários e das movimentações financeiras da conta pela qual os recursos da folha de pagamento são movimentados.
Júnior Vaz relembrou que, em 2017, a Câmara conteve cerca de R$ 2 milhões e, posteriormente, devolveu-os ao município. Segundo ele, metade do valor foi utilizado para compra de medicamentos, consertos de aparelhos e construção de uma estrada no bairro Congonhal. O restante seguiu para a quitação do 13º salário dos funcionários da Santa Casa.
“Foi por este motivo que não houve greve dos servidores da Santa Casa no último ano”, garantiu.
O parlamentar assegurou que, mesmo sem o balancete final, “a Câmara economizou mais dinheiro que no ano de 2017, devendo ultrapassar a marca de R$ 2 milhões”.
Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB) destacou que o presidente da Casa de Leis “tem apresentado um modelo de gestão do recurso público”. Segundo ele, diferentemente de inúmeras Prefeituras e câmaras municipais, o Legislativo de Tatuí está com um saldo “muito positivo”.
Ele afirmou que o valor economizado na Câmara pode ser utilizado para o pagamento do 13º salário dos funcionários públicos, mas questionou a Prefeitura sobre o que seria feito se não houve esse recurso disponível.
Antes de responder às indagações, Abreu fez questão de parabenizar todos os parlamentares pela economia realizada e afirmou que “o dinheiro será utilizado em prol à população”.
De acordo com o líder da prefeita, os requerimentos não foram motivados por falta de recursos da Prefeitura, pois a devolução já estava prevista. Segundo ele, a solicitação é para que o valor retorne ao Poder Executivo “o mais rápido possível”.
“Já existe um dinheiro separado para o pagamento do 13º, mas, com o retorno do que foi economizado aqui, a prefeita pode utilizá-lo para fazer outras benfeitorias aos cidadãos”, alegou.
Eduardo Dade Sallum (PT) ainda assinou os requerimentos 2.455/18, sobre a possibilidade de instalação de uma área de lazer para crianças da vila Angélica, e o documento 2.457/18, perguntando se há planejamento de realização de oficinas de grafite nas escolas do município.
Conforme Sallum, a vila Angélica é o bairro de Tatuí que mais sofre com a vulnerabilidade social e o tráfico de drogas. Ele ainda disse que “o grafite é uma das principais armas para tirar o jovem da criminalidade”.
Citando o grafiteiro tatuiano Diego Dedado, que segundo ele, não é reconhecido na própria cidade, Sallum sustenta que a atividade dá, aos jovens, acesso à cultura.
