A Câmara Municipal aprovou em sessão extraordinária, na noite de terça-feira, 29 de novembro, o Orçamento de 2017. O projeto de lei foi votado em dois turnos e deverá ser encaminhado ao prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, para sanção.
O Orçamento do ano que vem foi fixado em R$ 370.288.131, dos quais, pouco mais de R$ 342 milhões são destinados ao orçamento fiscal e cerca de R$ 27 milhões, para a seguridade social. Com a aprovação da matéria na última reunião do mandato, os vereadores entraram em recesso.
Os vereadores da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento apresentaram emenda alterando o limite de créditos adicionais suplementares para 17%. O projeto original, enviado pelo prefeito Manu, estabelecia 15% como o máximo de suplementações.
Ao todo, os parlamentares aprovaram dez projetos de lei, alguns deles presentes na pauta de sessões. Entre as deliberações, estavam a de uma propositura, apresentada pelo Executivo, que insere áreas de terras no perímetro urbano. Na prática, efetiva a regularização fundiária de propriedades localizadas na região dos bairros Vista Alegre e Boa Vista.
Os vereadores aprovaram a abertura de crédito adicional especial para o TatuíPrev (Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí) e a classificação de áreas residenciais para zonas de interesse social. Os projetos são de autorias do Executivo.
Entre as proposituras apresentadas pelos próprios vereadores, está a que determina que motoristas de ônibus do transporte coletivo realizem o desembarque de passageiros fora dos pontos entre as 21h e 6h.
De autoria de Antonio Marcos de Abreu (PR), a medida tem como objetivo aumentar a segurança a mulheres, idosos e deficientes físicos que utilizam o serviço de transporte no período noturno.
Do mesmo vereador, foi aprovada matéria que obriga centros comerciais, hipermercados e supermercados a fornecerem carrinhos motorizados a clientes com deficiência, idosos e gestantes, com dificuldade de locomoção.
Os parlamentares estabeleceram novas regras para a colocação de mesas e cadeiras de bares em calçadas. A medida, de autoria do presidente da Câmara, Wladmir Faustino Saporito (PSDB), estabelece que o espaço mínimo para pedestres deve ser de 1,20 metro.
A Câmara também aprovou, na última sessão do ano, a obrigatoriedade, por parte de concessionárias de veículo, de afixar nos “showrooms” placas informando os direitos das pessoas com deficiência às isenções fiscais. O projeto é de autoria de José Eduardo Morais Perbelini (PTC).
Os vereadores também estabeleceram a política de estímulo à adoção de animais de rua, proposta por Ronaldo José da Mota (PPS), e a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a pessoas com doenças graves e incapacitantes, de autoria de Valdeci Antonio de Proença (PTN).
Por falta de quórum qualificado, os vereadores deixaram de votar dois decretos legislativos que concederiam título de cidadania a dois moradores da cidade. Os projetos podem ser colocados em votação no próximo ano e são de autoria de Oswaldo Laranjeira Filho (PT) e Abreu.
