Da reportagem
Em sessão extraordinária na segunda-feira, 9, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei 15/2024, que dispõe sobre a concessão dos serviços de administração, operação, manutenção e exploração comercial do Aeródromo Municipal de Tatuí.
Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que a decisão de propor a concessão do aeródromo “surge como resposta às demandas atuais e à necessidade premente de desenvolvimento econômico, modernização e eficiência na gestão de infraestruturas municipais”.
Ainda conforme o texto, a última concessão dos serviços relacionados ao aeródromo ocorreu em 1988 e, desde então, não foram implementadas mudanças significativas na forma como o local é gerido e explorado comercialmente. “Além disso, a concessão anterior encontra-se vencida, e a permanência do aeroclube naquele local ocorre de forma precária”, cita.
“Nesse sentido, a atualização da gestão torna-se não apenas uma medida desejável, mas imprescindível para garantir a segurança, eficiência e competitividade do Aeródromo Municipal de Tatuí frente aos padrões contemporâneos”, continua a justificativa.
“A concessão proposta visa não apenas atender às exigências regulatórias e de segurança da aviação civil, mas também impulsionar o desenvolvimento econômico e turístico do município”, relata.
“Por meio de uma parceria estratégica com a iniciativa privada, pretendemos viabilizar investimentos significativos na modernização das instalações, na melhoria dos serviços oferecidos e na promoção das atividades econômicas associadas à aviação”, finaliza.
Os parlamentares também aprovaram a emenda número um, que altera a redação do parágrafo único do artigo primeiro, referente à concessão de direito real de uso do Aeródromo Municipal de Tatuí “Dr. Octávio Guedes de Moraes”. A emenda é de autoria do vereador Kelvin Joelmir de Morais (PT).
Segundo a justificativa, a redação original previa a possibilidade de prorrogação da concessão por mais 30 anos, “o que não encontra respaldo na legislação federal vigente e representa uma afronta à lógica da limitação temporal das concessões, pois permitiria, na prática, uma concessão de 60 anos com base em critério subjetivo de conveniência administrativa, sem novo procedimento licitatório”, conforme argumentado por Kelvin.
Ainda de acordo com o vereador, a emenda tinha por objetivo “adequar o artigo às normas legais e aos princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público”.
Ele cita que a previsão de prorrogação por 30 anos contraria o artigo sexto do decreto federal 7.624/2011: “O prazo de vigência será estabelecido pelo poder concedente, no edital e no contrato de concessão, e deverá ser compatível com a amortização dos investimentos, podendo ser prorrogado uma única vez, por até cinco anos, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da efetivação de riscos não assumidos pela concessionária no contrato, mediante ato motivado”.
Assistência odontológica
Na mesma sessão, foi aprovado o projeto de lei 29/2024, de autoria conjunta do então vereador Fábio Villa Nova e Renan Cortez (MDB), o qual objetiva instituir a assistência odontológica, de maneira preferencial, aos pacientes com câncer nos estabelecimentos de Saúde da rede pública municipal de Tatuí.
De acordo com a proposta, fica estabelecida a prestação de assistência odontológica preferencial às pessoas com câncer, em todas as unidades de saúde de Tatuí, incluindo ações de saúde bucal, preventivas, de higiene, limpeza e tratamento.
Na justificativa, os autores afirmam que “tratar os dentes de pessoas com câncer é crucial por várias razões. Pacientes em tratamento contra o câncer, frequentemente, enfrentam efeitos colaterais que afetam a saúde bucal, como boca seca, mucosite e maior risco de infecções”.
“Cuidar dos dentes e da boca durante o tratamento não apenas melhora o conforto do paciente, mas também pode ajudar a prevenir complicações sérias, como infecções que podem atrasar o tratamento do câncer”, afirmaram.
“Além disso, a saúde bucal adequada pode melhorar a qualidade de vida do paciente, facilitando a alimentação e a comunicação. Portanto, o cuidado odontológico integrado ao tratamento do câncer desempenha um papel fundamental no suporte e na recuperação abrangente dos pacientes”, complementam os autores na justificativa.
Os projetos foram aprovados e seguem para a sanção do prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior.
