O município receberá nove unidades do veículo Fiesta por meio de um acordo judicial entre o Ministério Público do Trabalho e a Ford Motor Company Brasil Ltda., homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na quarta-feira da semana passada, 11.
A prefeitura indicou que os veículos zero quilômetro, avaliados em R$ 52 mil cada, fossem entregues às entidades assistenciais: Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), Recanto do Bom Velhinho, Casa do Bom Menino, Lar Donato Flores, Lar São Vicente de Paulo, Arte Pela Vida, Cosc (Centro de Orientação e Serviços à Comunidade), Litac (Liga Tatuiana de Assistência a Cancerosos) e Força Para Viver.
O termo de conciliação judicial, assinado pela desembargadora do trabalho Antônia Regina Tancini Pestana, determinou que a Ford pagasse o valor de R$ 10.007.840 por conta de irregularidades na contratação de trabalhadores terceirizados para o campo de provas da montadora, em Tatuí.
O montante acordado será amortizado em parcelas a partir de janeiro de 2020. A Ford pagará R$ 4 milhões em dinheiro às organizações beneficentes e R$ 6 milhões na forma de 116 modelos Fiesta, dos quais nove serão entregues ao município.
Em ação que se arrasta desde 2011, o MPT processou a Ford e a Avape (Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência) por “dumping social” (redução desleal de custos de produção).
De acordo com o MPT, a Ford utilizou mão de obra fornecida pela Avape para terceirizar atividades de rodagem (piloto de teste), mecânica, ferramentaria e montagem de protótipos, no campo de provas localizado em Tatuí. A ação seria contra o objetivo social da entidade.
Ainda segundo o MPT, a empresa provocou uma “concorrência desleal” com as outras montadoras porque os funcionários não tinham isonomia salarial e a empresa terceirizada possuía isenção previdenciária e fiscal.
Em 2013, a Ford e a Avape foram condenadas a pagar R$ 400 milhões por danos morais coletivos. A sentença foi dada pelo juiz Marcus Menezes Barberino Mendes, da Vara do Trabalho de Tatuí, que determinou, também, a cassação do registro da Avape como entidade beneficente e da isenção fiscal retroativa ao ano de 2000, além da completa extinção dela.
Na época, a Ford teria o prazo de 60 dias para contratar todos os 280 empregados da Avape que prestavam serviços na unidade tatuiana. Os trabalhadores haviam deixado de exercer as funções em decorrência da liminar.
Contudo, posteriormente, a sentença foi anulada. Segundo o vereador Rodnei Rocha (PTB), R$ 200 milhões desse montante seriam entregues a Tatuí por danos sociais. A informação foi confirmada pelo secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Renato Pereira de Camargo, à reportagem de O Progresso.
No ano de 2017, as rés foram condenadas em primeira instância, pela 5ª Vara do Trabalho de Campinas, a pagarem R$ 40 milhões por danos morais coletivos, de forma solidária, em decorrência de terceirização ilícita.
A Ford ingressou com recurso no TRT-15, e o processo terminou na conciliação homologada na semana passada. Além do valor a ser pago, a empresa terá de seguir uma série de regras relativas à terceirização, como, por exemplo, fiscalizar se as prestadoras de serviços estão cumprindo as leis trabalhistas, previdenciárias e as normas de segurança do trabalho.
Já a Avape não apresentou nenhum recurso e foi condenada a pagar a indenização. Em 2011, assinou um termo de ajuste de conduta perante o MPT, pelo qual se comprometeu a não mais fornecer ou intermediar mão de obra para execução de serviços ligados à atividade-fim de outras empresas.
De acordo com Camargo, a chefe de gabinete da desembargadora Antônia, Naira Brasil, atuou para que Tatuí recebesse alguns dos veículos da Ford. Ela esteve no município e pediu para que a prefeitura indicasse as entidades assistenciais a serem contempladas.
Segundo Camargo, os órgãos beneficiados têm convênio com a prefeitura, exceto a Litac e a Força Para Viver. O secretário acentuou que as duas entidades são regularizadas para desenvolver as ações assistenciais.
Os nove Fiestas devem ser entregues, no máximo, até o início de outubro, segundo informação repassada por Naira a Camargo. Ele assegura que os carros já estão com o chassi definidos e a nota fiscal sairá no nome das instituições.
“Os veículos estão em uma concessionária em Campinas. Acredito que, ainda este mês, as entidades poderão retirá-los”, comentou Camargo.
O vereador Rocha protocolou requerimento, na pauta da sessão ordinária desta semana, segunda-feira, 16, na Câmara Municipal, questionando quais providências seriam tomadas pela prefeitura em relação ao acordo judicial entre o MPT e a Ford.
Rocha afirma que Tatuí deixou de receber cerca de R$ 5 milhões em impostos e que a nova sentença beneficia entidades dos municípios de Campinas e Araraquara, ao invés de instituições locais.
De acordo com o vereador, “a multa deveria contemplar o trabalho desenvolvido em prol às pessoas com deficiência, pois elas foram lesadas”. Os carros cedidos são convencionais, sem adaptação. “Em nada isso beneficiará a pessoa com deficiência”, completou Rocha.
