Da reportagem
Em sessão na Câmara Municipal de Tatuí segunda-feira, 25 de novembro, foram aprovados recursos de abertura de créditos no valor de R$ 12,48 milhões, a serem destinados às áreas de Infraestrutura, Assistência Social e Educação.
As votações iniciaram com o projeto de lei 70/2024, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, para a pavimentação asfáltica em vias no município, no total de R$ 1.781.027,85. Conforme a propositura, o montante está relacionado ao convênio 103858/2022, celebrado em 2022 entre o estado de São Paulo e Tatuí.
“O valor originalmente repassado pelo estado foi de R$ 1.400.000. O município comprometeu-se com uma contrapartida de R$ 625.767,12. Entretanto, durante o processo de licitação, o valor contratado para a execução dos serviços foi de R$ 1.781.027,85. Com isso, a contrapartida municipal foi ajustada para R$ 381.027,85”, informa o Executivo na justificativa.
Em seguida, foi votado o PL 71/2024, que também dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, para obras de pavimentação asfáltica, no total de R$ 770.186,06. A propositura está relacionada à segunda parcela do convênio 103859/2022, celebrado em 2022 entre o estado e Tatuí.
“O convênio estabeleceu um repasse fixo de R$ 600 mil pelo estado, com uma contrapartida municipal de R$ 276.390,28. Contudo, durante o processo licitatório, o valor total contratado para a execução das obras foi de R$ 770.186,06. Portanto, além do valor fixo do estado, há uma necessidade adicional de contrapartida municipal no montante de R$ 170.186,06”, indica o Executivo na justificativa.
Sobre o projeto de lei 71/2024, o vereador Márcio Antônio de Camargo (PP) solicitou a leitura integral dos pareceres do procurador da Câmara, Arthur Diego dos Santos Fontoura, e do analista de orçamento e finanças, Ricardo Gonçalves Rocha.
Ambas as análises foram desfavoráveis, considerando problemas como a classificação do crédito adicional, demonstração da origem dos recursos, falta da comprovação do efetivo excesso de arrecadação, violação ao princípio do planejamento orçamentário e a hierarquia das leis orçamentárias.
Na sequência, os vereadores votaram o projeto de lei 74/2024, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no total de R$ 59.100.
Na justificativa, o Executivo afirma que Tatuí recebeu várias emendas parlamentares nos exercícios de 2022 a 2024 voltados para a área de assistência social.
“Após o cumprimento integral dos objetos a que elas se destinavam, restou nas referidas contas bancárias os valores de rendimentos de aplicações financeiras. No dia 3 de setembro de 2024, foi deliberado e aprovado, pelo Conselho Municipal de Assistência Social (Cmas), a utilização desses recursos para uso na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social”, completa.
Por fim, passou à votação o projeto 75/2024, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Educação, no total de R$ 9.873.820,56. De acordo com a propositura, o montante está relacionado a um termo de compromisso celebrado junto à Caixa Econômica Federal, sendo o nº 960935/2024/FNDE/Caixa, para a construção de nova unidade escolar.
“O município objetiva a expansão da rede pública municipal para o cumprimento das metas do PNE, ampliando o número de vagas, para atender mais 315 crianças em período integral da etapa da educação básica. A futura escola irá beneficiar 315 alunos das séries 1º ao 9º ano no bairro Vida Nova”, expôs o Executivo na justificativa.
Em relação ao projeto de lei 75/2024, Camargo também pediu a leitura integral dos pareceres do procurador e do analista de Orçamento e Finanças.
Igualmente, as análises foram desfavoráveis, a exemplo do projeto de lei 71/2024, considerando problemas da classificação do crédito adicional, demonstração da origem dos recursos, falta da comprovação do efetivo excesso de arrecadação, violação ao princípio do planejamento orçamentário e a hierarquia das leis orçamentárias.
Os projetos de lei 70/2024 e 74/2024 foram aprovados por 15 votos. Eduardo Dade Sallum (PT) não votou por ser presidente da Câmara e Fábio José Menezes Bueno (PL) não estava presente no momento da votação.
Já os projetos de lei 71/2024 e 75/2024 foram aprovados por dez votos. Entre os cinco vereadores que votaram contra – Cíntia Yamamoto Soares (PP), João Éder Alves Miguel (União Brasil), Camargo, Maurício Couto (PP) e Jairo Martins (PL) -, três foram à tribuna para apresentar seus posicionamentos.
Camargo ainda solicitou o registro, em ata, dos nomes dos cinco vereadores e não apenas as quantidades de votos desfavoráveis. Alves Miguel disse que o voto desfavorável foi de “ordem técnica”.
“Concordo totalmente com o objetivo, que versa sobre uma ação educacional muito importante e necessária ao município, mas esse projeto está intimamente ligado a uma base técnica”, afirmou.
“Foi muito bem pontuado aqui, tanto pelo procurador da Casa, quanto pelo analista orçamentário, que esse projeto foi apresentado com a forma incorreta”, acrescentou.
“Então repito: o objetivo é excelente, mas a forma, incorreta. Isso pode, inclusive, vir a prejudicar a execução do projeto futuramente”, comentou Alves Miguel, sinalizando que a sua justificativa valia para os projetos de lei 71 e 75/2024.
Já Cínthia afirmou que segue o parecer do procurador da Câmara, “que apontou várias irregularidades e teve o cuidado de solicitar ao analista de Orçamento e Finanças, que também constatou inconstitucionalidade nos projetos de lei”.
Camargo também destacou os pareceres do procurador da Câmara e do analista de orçamento. “Nós temos que analisar, avaliar, buscar informações com aqueles que realmente têm conhecimento, para que a gente possa fazer o que é correto”, disse.
