Da reportagem
Em sessão extraordinária na Câmara de Tatuí, segunda-feira, 30 de setembro, foi aprovada a fixação de subsídios (salário) ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o quadriênio 2025-2028.
Antes, o Legislativo já havia recebido dois processos com intimação do Juizado Especial da Fazenda Pública, confirmando a obrigação legal e constitucional de se fazer o projeto de lei de fixação do novo subsídio do prefeito e, dessa forma, obrigando a mesa diretora a colocar em votação antes do término do prazo legal, que é o dia das eleições municipais.
Nas semanas recentes, grupos organizados da sociedade civil, que utilizam o sistema de saúde local, vinham participando das sessões e cobrando os vereadores sobre a tramitação do projeto de lei.
Isto ocorria devido ao fato de que, somente com o aumento do salário do prefeito, seria possível a elevação do teto salarial dos servidores municipais, principalmente de médicos, pois o teto das remunerações corresponde ao valor recebido pelo prefeito.
Assim, foi apresentado o projeto de lei 34/2024, que acabou aprovando o novo subsídio para o chefe do Executivo no valor mensal de R$ 28.800,54 (antes era de R$ 17.487,73). A remuneração do vice-prefeito passará para R$ 14.400,27 (anteriormente era de R$ 7.513,65) e a dos secretários municipais, para R$ 16.172,60 (sendo R$ 10.215,77 antes).
O projeto, de autoria da mesa diretora da Câmara, que dispõe sobre a fixação dos subsídios para o quadriênio, além dos integrantes da mesa, contou com mais 12 assinaturas, totalizando 16 vereadores, os quais subscreveram a propositura.
Em Tatuí, os subsídios do prefeito, vice e secretários municipais tiveram a alteração anterior aprovada em 2012. O projeto de lei, aprovado na segunda-feira ganhou forma após debates entre as bancadas, a diretoria e a procuradoria da Câmara Municipal.
A justificativa do projeto destaca que “essa discussão traz à baila a problemática que permeia o teto do funcionalismo municipal, haja vista que, reiteradamente, as reclamações de falta de médicos, principalmente com as especializações mais procuradas e as mais complexas na área da medicina, são debatidas em plenário e fora dele”.
“Isso vem ocorrendo em razão da insatisfação da população quanto à demora e à qualidade dos serviços de saúde de primeira necessidade, agravados com a saída de profissionais médicos descontentes principalmente com os baixos salários, os quais podem ainda sofrer cortes em função do cumprimento obrigatório do referido teto remuneratório, não despertando, dessa forma, o interesse desses profissionais em fazer carreira na Prefeitura Municipal de Tatuí”, continua a justificativa.
O texto ainda ressalta que “o novo teto salarial, a vigorar a partir de janeiro de 2025, é uma sinalização desta Casa de Leis de que os profissionais da Saúde, bem como de outras áreas que exigem alto grau de qualificação técnica, serão reconhecidos e valorizados dentro do poder público municipal, quiçá, através de um plano de carreira que contemple não somente esses profissionais, mas também todo o funcionalismo do nosso município”.
A conclusão da justificativa afirma que “a proposta está em consonância com as disposições contidas no regimento interno da Câmara, na Carta Magna, na legislação infraconstitucional e na jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal, expondo, de forma clara e invariável, a fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, formulada mediante lei específica de competência privativa do Poder Legislativo”.
O projeto passou por duas votações, ambas com 14 votos favoráveis e dois contrários, de Valdir de Proença (Podemos) e José Eduardo Morais Perbelini (Republicanos); e agora segue para a sanção do prefeito e publicação.
