A chamada “Lei da Palmada” teve repercussão na Câmara Municipal na sessão desta semana, terça-feira, 24, a partir de iniciativa do vereador Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB) e de editorial do jornal O Progresso.
A “Lei da Palmada”, que já havia provocado polêmica no Congresso Nacional ao longo dos últimos meses, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff nesta sexta-feira, 27. A legislação visa “coibir o emprego de castigo físico, tratamento cruel ou degradante” contra crianças e adolescentes.
Em maio, os deputados federais rebatizaram o então projeto de “Lei Menino Bernardo”, em homenagem a Bernardo Boldrini, assassinado no Rio Grande do Sul. A lei impõe alterações no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), proibindo a aplicação de castigos físicos a crianças e adolescentes.
O editorial de O Progresso propôs uma reflexão sobre a legislação e se posiciona quanto ao direito dos pais de decidirem qual a melhor maneira de educar os filhos.
O vereador Luiz Vaz apresentou moção de aplausos e congratulações ao editor do jornal, Ivan Camargo, por conta do texto.
Na justificativa da moção, ele registra: “O editorial é completo e nada deve ser acrescentado ou excluído”.
“É mais uma interferência indevida do Estado em nossas vidas. Em vez de se preocuparem em dar educação para o povo aprender a ter ética, se intrometem na secular maneira de como os pais criam seus filhos”, afirma o parlamentar.
Ele encerra a justificativa apresentando duas questões para serem discutidas pela população. A primeira delas é se o Estado vai “começar a ditar tudo que deve ser feito”, e a segunda, se a sociedade “vai permitir que isso aconteça”.
Camargo agradece a iniciativa do vereador Luiz Vaz, tal como a aprovação pelos demais parlamentares, e reitera a importância do respeito ao espaço privado, “que não deve ser invadido pelo Estado, sob o risco cada vez mais concreto da perda de autonomia e das liberdades individuais”.
“Quando os próprios políticos reconhecem isto, como neste caso da Câmara tatuiana, há motivo para sincera satisfação. Seria ótimo se os colegas deles, lá de Brasília, tivessem pensado nisso antes de se deixarem levar pela demagogia”, concluiu.
