Da redação
A prefeitura, por meio da Secretaria de Fazenda, Finanças, Planejamento e Trabalho, realizou na tarde da segunda-feira, 9, na sala de reuniões do paço municipal, a entrega de certidões autorizativas de ligação de água potável em unidades cadastradas no projeto de regularização fundiária do Núcleo Congonhal, localizado no bairro Congonhal de Baixo em Tatuí.
A entrega das certidões atende o permissivo legal do artigo 36, parágrafo 3º da lei federal 13.465/17, que consiste na implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e de melhoria habitacional antes da conclusão da regularização.
Neste caso do Núcleo Congonhal, será realizada a implantação de sistema de abastecimento de água potável (ligação de água) em unidades integrantes do perímetro da regularização fundiária, cadastradas pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Trata-se de uma das etapas de regularização fundiária do Núcleo Congonhal, o qual vem sendo regularizado com apoio do governo do estado, por meio do convênio firmado junto ao instituto de terras de São Paulo, no âmbito do programa “Minha Terra”, de regularização fundiária.
“Estamos trabalhando com afinco na regularização fundiária do bairro Congonhal de Baixo. Após o cadastramento dos ocupantes com a fiscalização e o congelamento das ocupações, trabalhamos, especialmente, para a viabilidade e as indicações junto à concessionária Sabesp, sendo possível ter segurança jurídica para a emissão das certidões”, declarou o diretor estratégico da Secretaria de Fazenda, Finanças, Planejamento e Trabalho, Guilherme Costa de Camargo Barros.
“Há, também, o fator humanitário em atender os ocupantes que passavam por dificuldades com relação à água neste período de estiagem”, observou o Executivo.
“A regularização fundiária é uma política pública que deve ser encarada com responsabilidade e traz não apenas a melhoria de acesso a serviços básicos, mas, sobretudo, a segurança jurídica da posse legal do imóvel, garantindo segurança e tranquilidade às famílias”, destacou ele.
Barros informou que já foi realizado o relatório de diagnóstico fundiário do bairro Congonhal, o início do cadastramento socioeconômico dos ocupantes e a emissão de certidão autorizativa de ligação de água potável aos cadastrados que se encontram dentro do perímetro de regularização.
Segundo ele, os próximos trabalhos a serem realizados são o levantamento planialtimétrico e cadastral do núcleo e estudos técnicos infraestruturais e ambientais, bem como notificações e emissões de certidões.
Ainda segundo o diretor, no município, há diversos núcleos em processo de regularização fundiária, sejam de interesse social ou específico.
“Há expectativa da entrega, neste ano, de aproximadamente 298 títulos de regularização fundiária nos bairros Fragas, Santa Adelaide, Guaxingu, Congonhal de Cima, Alto Santa Cruz, Rio das Pedras e Lagoa Vermelha”, concluiu.
