A Prefeitura publicou decreto determinando o percentual de reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para este ano. De acordo com o documento, o valor do reajuste é, “temporariamente”, de 5,39%.
O decreto municipal 14.677, assinado pelo prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, foi publicado em 27 de dezembro.
No documento, é citada a Adin (ação direta de inconstitucionalidade) apresentada pelo diretório estadual do PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira), que solicitava que o aumento fosse impedido, a partir do argumento de que feria “o princípio da razoabilidade”.
A ação tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que suspendeu a lei municipal 4.795 (de 26 de setembro de 2013), que reajustava o IPTU em valores médios de 25%, segundo a Prefeitura, e de 33%, conforme o PSDB.
Segundo o Executivo, enquanto a liminar concedida na Adin não for suspensa ou julgada improcedente, os valores do IPTU, do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e da Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento para 2014 ficam reajustados em 5,39%.
O percentual foi calculado com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), considerado o índice oficial da inflação do país.
O decreto destaca que, caso haja a suspensão da liminar, a divisão de tributação poderá fazer o lançamento e a cobrança da “diferença” entre o valor que a Prefeitura pretendia cobrar inicialmente – aprovado pela Câmara Municipal no mês de setembro, por 11 votos a favor e 5 contra – e o valor apresentado no decreto do mês de dezembro.
Nesse caso, conforme antecipado por O Progresso na edição de 22 de dezembro, os contribuintes poderão receber dois carnês para pagamento.
A Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças estudava adotar o procedimento caso a Justiça suspendesse a liminar que impediu o aumento do tributo, ou julgue a ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo PSDB como infundada.
A confecção dos carnês estava programada para o final do mês de dezembro e começo de janeiro. Por conta do valor ter sido questionado, o Executivo decidiu não imprimi-los e optou por aguardar a decisão judicial.
“Estamos procurando não dar um nó na cabeça do povo”, afirmou o prefeito Manu, em entrevista no mês de dezembro.
Na ocasião, ele citou que os carnês seriam distribuídos em março, contendo a quantia que a população deve pagar ao Executivo: o valor do ano passado, acrescido de correção inflacionária. Entretanto, afirmou que os contribuintes “corriam o risco” de ter de pagar uma diferença.
Isso aconteceria na hipótese de a Prefeitura ganhar a ação e conseguir manter o aumento médio de 25%. Dessa forma, a administração enviaria aos contribuintes um segundo carnê, com os valores referentes à diferença do aumento que havia sido impedido.
O prefeito informou que aguardaria a decisão judicial para saber o que deveria ser feito. Como os carnês serão entregues em março (a primeira parcela está prevista para o dia 15 desse mês), o Executivo teria até o final de fevereiro para decidir qual o valor.
O Progresso entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura questionando se os carnês já foram encaminhados para impressão. De acordo com o departamento, eles encontram-se em fase de teste de impressão.
Na Justiça
No dia 9 de dezembro, o aumento de IPTU para 2014 foi levado à Justiça. O PSDB ingressou com Adin perante o TJ de São Paulo na tentativa de suspender os efeitos da lei que reajustava o imposto.
A assessoria de imprensa do ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo informou que a meta do partido era “tentar invalidar o aumento do imposto em Tatuí”, anunciado pela própria assessoria como o “maior do Brasil”.
Conforme nota enviada pela equipe de comunicação do PSDB na ocasião, o “imposto teve aumento médio de 33% em 2014 – com ‘picos’ em bairros que chegam a até 100%”.
Na Adin, o PSDB informa ao tribunal que, “nos últimos oito anos, o IPTU em Tatuí havia sido reajustado com uma porcentagem um pouco acima dos índices oficiais”. “Portanto, não há a defasagem no imposto que a atual administração quer aplicar ao caso”, destacava a nota enviada à imprensa.
No dia 12 de dezembro, o desembargador Antonio Luiz Pires Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deferiu liminar, suspendendo o aumento do imposto.
A Prefeitura, por sua vez, recorreu da decisão por meio de agravo especial. O Executivo apresentou o recurso em 17 de dezembro, depois de ter sido oficialmente intimado pelo tribunal. Os advogados e a Promotoria da Prefeitura pedem, no agravo, a suspensão da liminar e o arquivamento da Adin.
Sobre o assunto, o prefeito Manu disse que o Executivo esperava derrubar a liminar. Afirmou, também, que o Executivo seguiu todos os preceitos da lei e que a Procuradoria do município iria “colocar as coisas nos seus devidos lugares”.
Em São Paulo
O PSDB também contestou na Justiça o aumento proposto pela Prefeitura de São Paulo. No agravo especial apresentado pelos advogados da Prefeitura de Tatuí, havia a tentativa de mostrar que os reajustes aconteceram de “modo totalmente diferente” entre as duas cidades.
“Tatuí não tem nada a ver com aquele caso. Nós respeitamos os prazos e houve maioria dos vereadores”, argumentou Manu. “Temos que esclarecer as coisas para que o Tribunal não as misture com o que aconteceu em São Paulo”, reforçou.
Os advogados do município também contestaram a alegação de que houve “aumento abusivo”. Conforme Manu, o PSDB não teria “conseguido provar a afirmação”.
“Simplesmente, eles (os advogados tucanos) escreveram isso e o relator (Pires Neto), devido esse clima, acompanhou decisão de São Paulo. Agora, nós estamos embasados e mostrando que a lei de Tatuí é totalmente diferente”, concluiu.
