Da reportagem
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, em parceria com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, concluiu na noite de quinta-feira, 31 de agosto, na Câmara Municipal, a primeira fase do ciclo de palestras em alusão aos 17 anos da Lei Maria da Penha, em Tatuí.
No encontro, estiveram presentes representantes dos órgãos de proteção à mulher locais, da Delegacia da Mulher (DDM), autoridades da segurança pública e dos direitos da mulher advogada.
O intuito da ação, de acordo com a vice-presidente do Conselho da Mulher de Tatuí e advogada Ana Lúcia Camargo Oliveira Villar, é “edificar a mulher para que ela possa ser informada sobre os direitos dela às políticas públicas que envolvem a violência doméstica e, ainda, orientá-la a buscar acesso aos canais de proteção”.
“Legislação há, então, temos que pedir ao poder público que cumpra com as suas obrigações. Estamos trabalhando em cima de uma legislação que já existe há muito tempo, então, agora, estamos fazendo as políticas públicas para que possamos edificar as mulheres para procurarem seus direitos”, argumentou.
Ela explicou a importância que o Conselho da Mulher do
município exerce na proteção das vítimas de violência doméstica. “O conselho dá todo apoio jurídico, social e a encaminha para as políticas públicas. É um conjunto de setores da sociedade que se agrupa em favor dos benefícios dos direitos da mulher”, reforçou.
Retornando às atividades após período da pandemia da Covid-19, a Justiça Restaurativa também tem função importante na proteção dessas vítimas.
A advogada, no entanto, explicou que a população, por falta de conhecimento, entende que o órgão “restaurativo” atua somente em casos em que a mulher já tenha sofrido agressão física. Ela esclareceu que, por meio dos conselhos, é possível ampliar esse conhecimento, para que não se chegue ao estágio de violência extrema.
“A vítima é encaminhada à Justiça Restaurativa com a efetivação da violência física, mas o órgão atua como medida protetiva atuante, contando com uma equipe multifuncional, que a orienta sobre a violência psicológica que envolve os problemas femininos”, acentuou.
No encontro, os presentes acompanharam a palestra da psicóloga Ana Cláudia Bertin sobre os estágios de violência contra a mulher, sendo que as vítimas de violência psicológica não “reconhecem que estão sofrendo esse tipo de agressão; e que, além do acolhimento, o primeiro passo é informá-las”.
Ana Cláudia também integra a equipe de voluntárias do projeto “Justiceiras”. De acordo com ela, o projeto visa atender vítimas de violência doméstica de forma
“virtual”, em que a mulher acessa o canal e descreve o “tipo” de violência sofrido.
A partir da análise da situação, a equipe de encaminhamento formará o grupo de atendimento do caso, indicando a voluntária de cada área que fará o primeiro contato com a vítima por meio de WhatsApp, ligação telefônica ou audiovisual.
Os canais de atendimento nacional são por meio do telefone (11) 99639-1212, e-mail gestao@justiceiras.org.br, pelo site www.justiceiras.org.br e pelo Instagram @justiceirasoficial.
A vereadora Micheli Tosta Gibin Vaz (PP – Partido Progressista), que também é integrante da Comissão da Mulher da Câmara Municipal de Tatuí, declarou apoio aos projetos que envolvem a proteção da mulher.
“Tenho acompanhado a luta dos membros do conselho, a conexão com a rede de apoio do município. As mulheres do conselho colocaram a cara a tapa e reorganizaram o
grupo, organizando reuniões, criando a rede (de apoio) e querendo identificar onde é a porta de entrada da violência contra a mulher”, afirmou.
A primeira-dama e presidente do Fundo Social de Solidariedade de Tatuí (Fusstat), Regiane de Oliveira Alves Cardoso, falou sobre a importância dos cursos oferecidos pelo órgão social para a autonomia da mulher.
“Temos esse trabalho para que possamos levar um pouco de dignidade a essas famílias. E muitas delas nos dão retorno sobre a renda familiar que conseguem através dos nossos cursos. Isso valoriza a imagem da mulher, porque a mulher desmotivada é uma casa sem estrutura. A mulher é o esteio da família”, afirmou.
O presidente da Câmara, Eduardo Dade Sallum (PT), apontou a importância de levar para a Casa de Leis debates que implicam em políticas públicas vinculadas às mulheres e a “desconstrução do machismo” como ponto de partida para valorização da figura feminina.
“Começa com uma piadinha de quem vai lavar a louça da casa. Enquanto o filho assiste televisão no sofá da sala, a filha tem que ajudar nas tarefas de casa. E, depois, vai se construindo um senso de propriedade, que vai se transformando em violência psicológica até chegar na violência e no feminicídio”, apontou.
No encontro, as advogadas Samira Aparecida Santos e Marcia Aparecida Vieira, ambas da Comissão da Mulher da 26ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), debateram sobre as políticas públicas e esclareceram questões jurídicas voltadas às mulheres.
Samira falou da importância do encontro, o qual definiu como de direito a todos, homens e mulheres. Ela também reforçou dizendo que, por meio desses debates, a população pode contar com “mudanças positivas para uma convivência humana mais digna, justa e respeitosa, para que os índices horríveis de violência de todas as suas formas despenquem”.
“Para que isso aconteça, precisamos estar unidas. Nós não estamos aqui para dividir, e, sim, para somar. E mesmo dentro do movimento das mulheres, existem, sim, essas singularidades sectárias. No entanto, elas não podem, de forma alguma, serem segregadoras, por não pensarem iguais”, argumentou.
No encontro, foi pedido, informalmente, aos órgãos que asseguram a segurança pública, a possibilidade para que seja criado um canal de informações local para que, a partir dele, a população possa ter contato com os números absolutos de casos de violência no município.
A escrivã da Delegacia da Mulher de Tatuí Sandra Seabra Mayer explicou que a delegacia especializada envia os dados dos boletins de ocorrências à Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP), no entanto, conforme foi explanado no encontro, há divergências nesses dados.
Sandra também argumentou que as inconformidades de informações entre o que acontece na cidade e o que é divulgado pela SSP são fruto de “falta de funcionários”.
Ela explicou que a Polícia Civil da cidade está há anos sofrendo com a falta de profissionais em todos os setores do órgão, e apontou o encontro como forma de divulgar à população a situação que a DDM e outras delegacias enfrentam diariamente.
“A Polícia Civil está com deficiência de funcionários. Com o aumento da criminalidade e a violência doméstica, nós não temos gente para atender. Diante de tantas aposentadorias de policiais, estou tendo que fazer plantões em outras delegacias. E quando isso acontece, as vítimas são atendidas por estagiários que não são da polícia”, explicou.
Ela reforçou dizendo que, quando não está presente nos plantões por conta do trabalho dela estar direcionado a outra delegacia, os atendimentos são feitos por homens, o que não seria correto em se tratando de mulheres vítimas de violência.
Sandra também relatou sobre a dificuldade no atendimento às vítimas que registram as ocorrências contra os parceiros delas e, depois, retornam para “retirar a queixa”.
Conforme explicou a escrivã, atualmente, por meio da Lei Maria da Penha, sendo o crime considerado como lesão corporal, não é mais possível retirar a ocorrência.
“Trata-se de ação penal pública incondicionada, sendo desnecessária a manifestação pela vítima para o prosseguimento do processo penal. Tentamos explicar, mas algumas ficam revoltadas, dizendo-se que estão no direito delas em retirar a queixa”, concluiu.
O próximo encontro dos conselhos deve acontecer no dia 29 de setembro, também na Câmara Municipal de Tatuí.
