Da redação
Os produtores rurais de Tatuí têm até o dia 31 de março para realizarem a entrega da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (Dipam), conforme determina a legislação da Secretaria Estadual da Fazenda, Finanças, Planejamento e Trabalho e de Agricultura, Meio Ambiente e Bem-Estar Animal.
É necessário, também, atualizar os dados sobre atividade econômica, gratuitamente, exceto em caso de encerramento de atividades, conforme determina a legislação da Secretaria Estadual da Fazenda (Portaria CAT 36/2003), um dos componentes utilizados para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) na repartição da receita tributária do ICMS.
Por meio da entrega da Dipam, o município pode aumentar a participação na arrecadação de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e investir em educação, saúde e infraestrutura, proporcionando mais benefícios à população.
A Dipam-A deve ser entregue pelo produtor rural (pessoa física) quando tenha realizado, no ano anterior, pelo menos uma das situações: saída de mercadoria para outros estabelecimentos de produtores situados no Estado, não equiparados a comerciantes ou a industriais, ainda que pertencentes ao próprio declarante; saída de mercadoria para não contribuintes do ICMS do Estado, como particulares, prefeituras, autarquias, hospitais, escolas etc.; saída de mercadoria para quaisquer destinatários situados em outras unidades federativas; e saída de mercadoria para quaisquer destinatários situados no exterior.
A entrega dos talões de notas fiscais para o preenchimento da Dipam não gera qualquer tipo de recolhimento de tributo, e ainda faz com que o produtor rural contribua com o município sem qualquer ônus.
O produtor deve comparecer ao Departamento de Dipam da Prefeitura, na avenida Domingos Bassi, 1.000, Jardim Junqueira, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, e apresentar os talões de notas fiscais referentes ao exercício de 2022. Mais informações pelo telefone (15) 3259-8414.
