Da reportagem
Em sessão extraordinária convocada pelo presidente da Casa de Leis, Antonio Marcos de Abreu (PSDB), na segunda-feira, 21, os vereadores votaram e aprovaram sete projetos de lei.
O primeiro deles, o 58/22, encaminhado pelo Poder Executivo, cria uma vaga no quadro de pessoal da Femague (Fundação Educacional “Manoel Guedes”) para servente. Segundo a matéria, a vaga, que exige ensino fundamental completo, será ocupada através de futuro concurso público.
Do Executivo, os parlamentares acataram o PL 68/22, o qual autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 7.918.510,36, a ser utilizado em benefício do funcionalismo público (reportagem na edição anterior).
Os outros cinco PLs votados na reunião são de autoria do Legislativo. O documento 41/22, de José Eduardo de Morais Perbelini (Republicanos), altera dispositivos da lei municipal 5.310, de 26 de novembro de 2018, que trata sobre a ocupação de cargos em comissão na administração pública direta e indireta e em autarquias municipais.
A lei municipal impede que pessoas condenadas por crimes previstos no Código Penal e nas leis extravagantes ocupem estes cargos enquanto perdurarem os efeitos da condenação. A propositura aceita nesta semana acrescenta novas condenações como impeditivas.
Entre as diversas condenações, a proposta de Perbelini deseja que pessoas condenadas por crimes, como contra economia popular, administração e patrimônio público, eleitorais, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de drogas, dignidade sexual e pela “Lei Maria da Penha”, por exemplo, não ocupem cargos comissionados em Tatuí.
O vereador Renan Cortez é autor de dois PLs aprovados na sessão. O primeiro, 53/22, apresentado em conjunto com Márcio Antônio de Camargo (PSDB), visa obrigar a instalação de lombadas e redutores de velocidade nos novos loteamentos do município.
Juntamente com Maurício Couto (PSDB), Cortez protocolou o PL 67/22, com a intenção de instituir, no calendário de eventos do município, a “Semana do Servidor Público Municipal”, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 28 de outubro.
Já os edis Débora Cristina Machado de Camargo (PSDB) e Perbelini desejam a criação de novas campanhas na cidade. O vereador visa a uma ação permanente em unidades de saúde com informações sobre o Estatuto da Pessoa com Câncer.
O PL 68/22, de Débora, busca a instituição da campanha “Aplicar Cultura da Paz”, com ações de conscientização sobre a violência doméstica, gravidez precoce, suicídio, doenças sexuais e bullying, “visando o fortalecimento de estruturas familiares no âmbito escolar”.
