Da reportagem
A lei municipal 5.275, de 1º de agosto de 2018, que proíbe o uso de fogos de artifício com estouros ou estampidos foi atualizada pelo Poder Executivo. A mudança ocorreu por meio da aprovação do projeto de lei 72/22, do presidente da Casa de Leis, Antonio Marcos de Abreu (PSDB), em sessão extraordinária, na segunda-feira, 24.
A matéria trata especificamente de divulgação do impedimento, acrescentando um novo artigo à lei vigente. O PL determina que a proibição seja estampada na contracapa dos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Tatuí.
Conforme Abreu, apesar de, à primeira vista, a medida parecer simples, “o objetivo é o aumentar a conscientização dos munícipes”. Segundo ele, a ampliação da divulgação de proibição deve evitar eventuais descumprimentos da lei com alegações de desconhecimentos da proibição.
O PL é embasado no princípio constitucional da publicidade, constante no artigo 37 da Constituição Federal. A meta, segundo a propositura, é dar transparência e maior efetividade à lei que, apesar de estar em vigor no município, não tem sido cumprida na íntegra, de acordo com relatos da população.
Para Abreu, a proibição impressa no carnê terá mais chances de levar a mensagem da legislação às residências do município. O vereador destaca que a intenção da proibição é “preservar a saúde dos animais domésticos contra estampidos e efeitos sonoros que podem causar diversos transtornos”.
O autor do PL menciona que bombas, rojões e projéteis podem afetar a saúde de idosos e animais, além de causar transtornos às pessoas com deficiência. “Não se trata só de divulgar, mas de se fazer cumprir a lei que protege a todos, já que os fogos também podem causar incêndios e queimaduras”, finaliza.
Projetos de lei
Ao todo, os vereadores debateram e aprovaram oito PLs, sendo três de Executivo e cinco do Legislativo, durante a extraordinária desta semana. Além do projeto referente aos fogos de artifício, foi acatada o PL que trata sobre o Sistema Municipal de Cultura de Tatuí (reportagem nesta edição).
O PL 51/22, do Executivo, dispõe sobre alteração do nome da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Bem-Estar Animal.
De acordo com a justificativa do PL, a alteração é motivada pelo “valoroso trabalho realizado pela Divisão de Proteção e Bem-Estar Animal”.
O Executivo também protocolou o PL 67/22, que o autoriza a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil para investimentos em iluminação pública. O empréstimo de R$ 3,9 milhões será usado para troca da iluminação convencional por lâmpadas de LED.
Entre os outros PLs do Legislativo, Débora Cristina Machado de Camargo (PSDB) é a autora da matéria 66/22. Ela visa instituir no calendário oficial do municipal a campanha permanente denominada “Dignidade Menstrual”.
A intenção do projeto é a de conscientização e divulgação da necessidade de cuidado com a primeira menstruação, em especial junto às meninas em situação de vulnerabilidade e de famílias de baixa renda.
A campanha prevê a realização de ações, em escolas municipais e UBSs (unidades básicas de saúde), de mobilização, palestras, debates, encontros, eventos, seminários e distribuição de kits higiênicos.
Os outros três PLs do Legislativo buscam instituir “semanas municipais”. O documento 63/22, de Maurício Couto (PSDB), criaria a “Semana Municipal Conhecendo Minha Cidade”, a ser celebrada anualmente na semana de aniversário de Tatuí, comemorado em 11 de agosto.
O objetivo da propositura é incentivar os alunos a conhecerem a história e os símbolos de Tatuí, bem como os órgãos públicos, pontos turísticos e serviços ofertados pelos poderes Executivo e Legislativo.
As duas outras semanas foram propostas por José Eduardo de Morais Perbelini (Republicanos): o PL 69/22, criaria a “Semana Municipal dos Cuidados da Gestante”, a ser celebrada na segunda semana de setembro; e o PL 70/22, instituiria a “Semana Municipal da Gastronomia”, a ser realizada entre os dias 18 e 24 de junho.
Ainda durante a sessão extraordinária, foram aceitos, por unanimidade, dois projetos de decreto legislativo, ambos protocolados por Renan Cortez (MDB). As matérias outorgam os títulos de cidadãs tatuianas a Fabíola Alves Ribeiro e Ive Mariana Camargo Sad Belás.
Sessão ordinária
Pouco antes, os parlamentares apreciaram e aprovaram 19 indicações, 70 requerimentos e 16 moções. Entre os diversos assuntos abordados, as principais cobranças feitas em tribuna foram sobre a transferência da sede do Centro Municipal de Fisioterapia e o “destombamento” do Bangalô dos Azevedo.
A Câmara Municipal optou por transferir a folga do Dia do Servidor Público, comemorado nesta sexta-feira, 28, para a segunda-feira, 31. No dia seguinte, haverá ponto facultativo por ser véspera do feriado de Finados. Sendo assim, a próxima sessão ordinária ocorrerá na Casa de Leis somente na próxima quinta-feira, 3, a partir das 19h.
