Da reportagem
A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 19/2022, do Poder Executivo, que prevê a criação de um modelo diferenciado de divulgação de dados públicos. A votação aconteceu em sessão extraordinária na noite de segunda-feira, 22.
Denominada “Transparência Ativa”, a matéria possibilitará, em breve, a publicidade de gastos com diárias. A propositura é de autoria do presidente do Legislativo, Antonio Marcos de Abreu (PSDB).
As diárias se destinam a indenizar o agente público ou colaborador eventual pelas despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, durante o período de deslocamento, quando ele estiver a serviço os interesses da administração pública e fora da localidade onde tem exercício.
De acordo com Abreu, o projeto institui o programa “Tatuí Nota 10” e é inspirado na iniciativa criada pela CGU (Controladoria-Geral da União) para assegurar o cumprimento de requisitos exigidos pela Escala Brasil Transparente – Avaliação 360°.
A escala avalia o cumprimento da LAI (Lei de Acesso à Informação) por estados e municípios, que são avaliados em ranqueamento nacional. Atualmente, Tatuí ocupa a posição de número 551 do levantamento, com a nota 5,09 da escala que vai de 0 a 10.
A CGU observa o cumprimento de dispositivos da LAI e outras normas sobre transparência pública em todos os estados, no Distrito Federal e em um grupo de cidades.
O Brasil possui 5.568 municípios. Entretanto, a Escala Brasil avalia apenas 650 cidades com mais de 50 mil habitantes, as quais concentram quase 70% da população brasileira.
O vereador argumenta que Tatuí já conta com dispositivos que asseguram o acesso pela população ao uso de recursos públicos. Executivo e Legislativo, por exemplo, disponibilizam dados através de portais próprios, conhecidos como “Transparência Passiva”.
Contudo, a ideia do Tatuí Nota 10 é melhorar os critérios e a acessibilidade, instituindo a “Transparência Ativa”.
Conforme o PL, a Transparência Ativa é aquela que estimula os governos a publicarem na internet dados sobre receitas e despesas, licitações e contratos, obras públicas e servidores “de maneira clara, concisa e espontânea”.
“É um modelo que dá protagonismo aos governos, pois democratiza e desburocratiza o acesso à informação. A Transparência Ativa existe para ajudar as pessoas a entenderem como são aplicados os recursos públicos”, defende o parlamentar.
O Tatuí Nota 10 estabelece seis diretrizes, sendo a primeira a disponibilização dos gastos com diárias em área específica no Portal de Transparência. A segunda determina que o governo crie mecanismos alternativos de divulgação dos dados para além dos portais já conhecidos.
A terceira e a quarta, segundo o PL, dizem respeito à orientação e comunicação de prazos de respostas de pedidos de informações e a direcionar os cidadãos quanto aos recursos contrários às respostas emitidas pelos órgãos públicos, respectivamente.
Ainda segundo a proposta, a quinta diretriz trata da comunicação sobre o andamento de pedidos de informação, enquanto a sexta determina que os governos precisam comunicar os interessados sobre os vencimentos dos prazos de respostas solicitadas.
Antes de ser apreciado em plenário, o PL recebeu parecer favorável de quatro comissões permanentes e do departamento jurídico da Câmara Municipal. Para que o projeto passe a ser lei municipal, é necessário sanção e promulgação, pelo prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior.
Projetos de lei
Durante a sessão extraordinária desta semana, os vereadores aprovaram outros cinco PLs, além de diversos requerimentos. O PL 40/21, o único encaminhado pelo Executivo, institui o benefício bolsa-auxílio na modalidade “república” aos jovens tatuianos de 18 a 21 anos (reportagem na edição anterior).
Dois dos PLs acatados foram apresentados por José Eduardo de Morais Perbelini (Republicanos). O primeiro, 31/22, dispõe sobre o pagamento de meia-entrada para doadores de sangue e medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos no município.
O segundo (39/22) visa a realização de campanhas de conscientização dentro de condomínios residenciais. A intenção é incentivar que condôminos denunciem às autoridades todas as ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas ou com deficiência ocorridas nas unidades habitacionais.
Renan Cortez (MDB) é o autor do PL 2/22, o qual visa criar o Dia do Abutre´s Moto Clube do Brasil em Tatuí. Através do PL 47/22, Fábio Antônio Villa Nova (PP) busca denominar a rua 7 do Residencial Parque das Flores 2 em homenagem a André Aparecido da Rocha.
Pouco antes, em sessão ordinária, os vereadores acataram 7 indicações, 76 requerimentos e 12 moções. Entre os requerimentos aceitos, os parlamentares solicitam que a prefeitura informe se há planejamento para a realização de um festival de música para a “valorização” de músicos locais e do Conservatório Dramático e Musical “Dr. Carlos de Campos”.
