Da reportagem
Mais vez, a Nutriplus Alimentação, empresa responsável pelo atendimento ao Programa de Merenda Escolar em Tatuí, foi alvo de críticas dos vereadores durante reunião parlamentar, desta vez na segunda-feira, 19.
O requerimento 3.692/21, apresentado por Débora Cristina Machado de Camargo (PSDB) e assinado por todos os pares, pede para que o presidente da Casa de Leis, Antonio Marcos de Abreu (PSDB), convoque os responsáveis pela administração da empresa para prestar uma série de informações.
O documento solicita a apresentação do contrato firmado pela Nutriplus e a prefeitura e de comprovantes de pagamento de salário e benefícios dos atuais e ex-funcionários, no período de janeiro a novembro de 2021.
A matéria ainda buscar esclarecer, pedindo a apresentação de documentos comprobatórios, qual o cardápio oferecido, quantas marmitas forem entregues durante a pandemia – enquanto as escolas estavam fechadas – e se a empresa tem enviado prestação de contas mensalmente para comprovar que está em dia com as obrigações trabalhistas.
De acordo com os autores, recentemente, eles têm recebido diversas denúncias de funcionários da empresa, afirmando que não estariam recebendo o salário “de forma adequada”.
A justificativa do requerimento ainda afirma que benefícios, como cesta básica e vale-refeição, foram interrompidos desde o início da pandemia e, além do atraso no pagamento do salário, os funcionários receberam 40% do salário, sendo que os 60% restantes não têm previsão de pagamento.
Débora ainda protocolou o requerimento 3.680/21, endereçado ao SindiRefeições (Sindicato dos Trabalhadores em Refeições de Sorocaba e Região), questionando quais as medidas tomadas pela entidade em relação às denúncias. Já o requerimento 3.715/21, de Eduardo Dade Sallum (PT), cobra providências da prefeitura em relação à Nutriplus.
Em mais de uma ocasião, neste ano, os parlamentares afirmaram que a empresa demitiu dezenas de funcionários que atuavam no município, entre os quais os que reclamavam sobre eventual falta de pagamentos de verbas rescisórias, liberação das guias referentes ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e seguro-desemprego por parte da empresa. Recentemente, as reclamações eram por atraso salarial e de duodécimo.
Na 45ª sessão ordinária de 2021 – a última do ano -, os parlamentares apreciaram, debateram e aprovaram todos os 99 documentos protocolados, sendo 16 indicações, 66 requerimentos e 17 moções.
Entre os requerimentos, a matéria 3.720/21, do vereador Sallum, pergunta à organização social Sustenidos se será criado um conselho curador, formado por músicos de Tatuí, para participar das decisões em relação ao Conservatório Dramático e Musical “Dr. Carlos de Campos”, de Tatuí.
Um outro documento, assinado por oito parlamentares, o 3.726/21, pede para que o Poder Executivo informe sobre a possibilidade de trazer para Tatuí totens de autoatendimento do Poupatempo, para os bairros Jardim Santa Rita de Cássia, Vida Nova Tatuí, vila Angélica e Residencial Astória.
Extraordinária
Pouco depois, na sessão extraordinária, além da aprovação dos projetos de lei referentes ao Orçamento 2022, os vereadores acataram um projeto de lei complementar e mais outros três PLs, todos encaminhados pelo prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior, além de 13 requerimentos.
O PLC altera dispositivos da lei complementar 008, de 23 de novembro de 2010, autorizando o rateio de eventuais sobras financeiras da parcela de 70% dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) aos profissionais da Educação da rede pública de Tatuí.
Recentemente, houve modificação da estrutura do financiamento da Educação, através da emenda constitucional 108, de 26 de agosto de 2020, que instituiu o novo Fundeb, regulamentado a partir da edição da lei federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Na vigência do Fundeb até 2020, havia regra para que, no mínimo, 60% dos recursos do fundo fossem utilizados para o pagamento de profissionais do magistério. No novo formato, a partir de 1º de janeiro de 2021, esse montante deve subir para 70%.
A lei federal ainda ampliou o conceito de profissionais da área, permitindo que a porcentagem mínima de 70% possa ser destinada ao pagamento de professores, profissionais que atuam no suporte pedagógico, trabalhadores em Educação, portadores de diploma de curso técnico (desde que previstos no catálogo nacional de cursos técnicos do Ministério da Educação), ou superior em área pedagógica e afins, psicólogos e assistentes sociais.
O PL 34/21 autoriza e estabelece procedimentos para o reconhecimento administrativo da prescrição e da decadência de créditos da Fazenda Pública Municipal de Tatuí, por solicitação do contribuinte ou de ofício pela administração.
Os vereadores também aprovaram o PL 38/21, que autoriza o Executivo a promover leilão para alienar veículos e máquinas de propriedade da prefeitura e dá outras providências.
Por fim, o PL 42/21 permite a prorrogação, em caráter excepcional, da concessão do imóvel do aeródromo municipal, situado na via municipal Karl-Heinz Jahmann, s/n, no bairro dos Fragas, ao Aeroclube de Tatuí por mais seis meses.
O espaço público foi cedido por meio da lei municipal 1.967, de 8 de novembro de 1988. O Executivo já havia prolongado o período de concessão, o qual seria encerrado no dia 2 de janeiro de 2022.
