Da reportagem
A Secretaria de Cultura e Economia Criativa, do estado de São Paulo,reafirmou ao jornal O Progresso nesta terça-feira, 5, que não deve haver cortes no Conservatório Dramático e Musical “Dr. Carlos e Campos”, de Tatuí, apesar da publicação, no Diário Oficial do Estado, do contrato e do plano de gestão ainda indicando cortes de vagas e a extinção de cursos, como os de teatro e choro.
O contrato de gestão e a proposta técnica e orçamentária do chamado plano estratégico de atuação da Sustenidos Organização Social de Cultura – contratada pelo estado para gerir o Conservatório de janeiro de 2021 a dezembro de 2025 – foram publicados na edição do DOE veiculada na quarta-feira da semana passada, 30 de dezembro.
Em nota a O Progresso, a Secec informa ter publicado a primeira versão do contrato e do plano de gestão da nova organização social gestora do Conservatório de Tatuí e garante: “Aversão será alterada em breve”.
“Só não foi ainda porque o documento só poderá ser alterado quando o recurso do orçamento de 2021 estiver disponível – uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica a Secec.
De acordo com o órgão estadual,o documento será disponibilizado para a secretaria quando for publicado o decreto de execução orçamentária, previsto para ocorrer entre os dias 15 e 20 de janeiro.
Conforme o plano publicado, a partir do terceiro trimestre de 2021, o número mínimo de vagas oferecidas nos cursos regulares do Conservatório (incluindo a extensão de São José do Rio Pardo) passaria a ser de 1.700 – o que representaria redução de 22,58%.
Em números, seriam menos 496 vagas a partir do primeiro processo seletivo de novos alunos neste ano, previsto para julho. Os matriculados seguiriam sendo atendidos até o final do primeiro semestre de 2021 e a redução proposta seria implantada na entrada de novos alunos.
A OS ainda apontava prever, a partir de 2022, o encerramento das habilitações de flauta transversal de choro, percussão de choro, violão de choro, acordeão MPB e do curso de cenografia.
Na primeira versão do plano, entre outras propostas de mudanças, a organização ainda apontava a redução dos grupos artísticos de alunos, dos dez atuais para sete, sendo seis musicais e um da área de teatro.
No item composição da equipe, a Sustenidos antecipava que poderá haver cargos com carga horária compartilhada, na proporção de 75% do tempo dedicado à gestão do Projeto Guri e 25% ao Conservatório de Tatuí.
A OS ainda informava ter em projeto revisar a política remuneratória do Conservatório. Conforme a entidade, o atual valor de remuneração de hora-aula é “praticamente impeditivo quando se fala na intenção de atrair para o quadro novos professores que não morem na cidade, com a trajetória necessária para se atender uma instituição de peso”.
A série de mudanças foi apresentada durante o processo de convocação pública, quando a entidade ainda pleiteava a gestão. Após a formalização do contrato, a secretaria afirmou, em comunicado à imprensa, que não haveria cortes na atual estrutura da instituição.
Na nota, o governo declarou que “reafirma seu compromisso com a melhora e a ampliação do Conservatório de Tatuí, que realiza um importante trabalho de formação cultural”. E completou: “Nenhum corte será realizado”.
Segundo o governo, “como o processo de convocação foi feito antes da aprovação do orçamento de 2021, o projeto vencedor levou em consideração a necessidade de cortes, para que fosse possível cobrir o déficit financeiro encontrado”.
Contudo, ainda na declaração oficial do estado, a Secec informou que um novo orçamento fora aprovado pela Assembleia Legislativa com“recursos suficientes para manter os cursos e os profissionais e, ao mesmo tempo, viabilizar o ajuste necessário por conta dos problemas identificados”.
O órgão não divulgou o valor dos recursos atualizados. No lançamento do edital de convocação para a nova gestão do CDMCC, a estimativa de repasse por parte da Secretaria de Cultura e Economia Criativa para a organização social vencedora do processo era de R$ 131.079.812.
Do montante, o valor de R$ 4.600.611,00 seria repassado no ato da assinatura, R$ 4.400.611,00 deveriam ser destinados, exclusivamente, para composição do fundo de contingência e R$ 200 mil à manutenção e ou substituição do sistema de ar-condicionado do teatro “Procópio Ferreira”.
O resultado do processo seletivo da convocação pública foi publicado no DOE do dia 18 de dezembro de 2020, declarando a Sustenidos como vencedora do certame. A entidade foi oficializada para assumir a gestão em despacho publicado no DOE, datado de 29 de dezembro.
Conforme a publicação, a mudança na direção da escola estava condicionada ao rompimento de contrato com a gestora anterior, a Abaçaí Cultura e Arte, a qual também havia apresentado um plano de readequações administrativas para se manter na direção do CDMCC.
Para formalizar o acordo, na mesma publicação, o secretário da Secec, Sérgio Sá Leitão, informa o rompimento do contrato com a gestora anterior, a Abaçaí Cultura e Arte, o qual teria vigência até 2022.
Anteriormente, a Secec publicara convocação pública, dia 5 de novembro de 2020, para que organizações sociais de cultura habilitadas candidatassem-se a assumir a gestão do Conservatório de Tatuí a partir de 1º de janeiro de 2021.
Na ocasião, o chamamento foi apresentado como “medida preventiva, em razão de abertura de procedimento administrativo interno em face da atual gestora do Conservatório, ainda não finalizado”.
A Abaçaí Cultura e Arte venceu concorrência pública em 2017 para administrar a escola de música e teatro pelo período de cinco anos. Pelo contrato, a previsão era de se finalizar a gestão em 31 de dezembro de 2022.
A nova convocação das OS ocorreu no dia 7 de dezembro, com a presença de representantes da Sustenidos, dos membros da comissão de convocação pública – formada por Ronaldo Alves Penteado, Miriam Mayumi Nakamura, Thiago Crocco de Camargo, Angélica Francisca Aparecida Veiga – e representantes da Associação Orquestra Sinfônica Nacional Brasileira.
As duas entidades apresentaram propostas para a gestão da escola, contudo, conforme parecer emitido pelos funcionários da comissão, a Associação Orquestra Sinfônica Nacional Brasileira foi considerada “inabilitada”, por não atender a alguns dos requisitos do edital.
Segundo consta na ata da sessão, os aspectos formais da proposta técnica e orçamentária foram atendidos, entretanto, a associação não apresentou comprovação de qualificação como organização social de cultura. Assim, a habilitada foi a Sustenidos.
Em dezembro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo chegou a determinar a suspensão do procedimento de convocação pública.
A decisão, do juiz de direito Roberto Brandão Galvão Filho, da comarca de Itapetininga, foi assinada no dia 20, a partir de ação popular apresentada pelo vereador Eduardo Dade Sallum (PT) contra a Secec.
Na ação, Sallum afirmava que a convocação pública “feriu os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência que deveriam nortear a administração pública” e pedia tutela de urgência pelo cancelamento do procedimento.
No entanto, a tutela de urgência, que havia sido concedida e paralisara o processo de mudança na gestão, acabou suspensa, no dia 25 de dezembro, por meio de despacho do juiz Alessandro Viana Vieira de Paula, do TJSP.
Na decisão, ele justificou: “Entendo ser o caso de revogação, até porque, essa decisão condicionou sua eficácia à informação acerca da data de início do novo contrato de gerenciamento”.
E seguiu: “A Fazenda do Estado de São Paulo justificou a contento o motivo de não ter constado a data do início do contrato no edital, informando que a atual gestora do Conservatório (Abaçaí Cultura e Arte) teve prestação de contas rejeitada, havendo indícios de má gestão, estando em andamento procedimento administrativo para rescisão do contrato”.
O magistrado também embasou a decisão registrando existir recursos destinados ao Conservatório ainda em 2020, os quais o governo do Estado esperava que fossem utilizados já pela nova gestora.
Concluindo os argumentos, Vieira de Paula fundamentou a suspensão da tutela de urgência reforçando que a decisão tinha como objetivo garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Conservatório.
