Da reportagem
O projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) 002/19, protocolado terça-feira, 19, na Câmara Municipal, propõe a redução do número de vereadores, de 17 para 11. Se aprovada, a alteração passaria a valer a partir da próxima legislatura, com início em 1º de janeiro de 2021.
O projeto, de iniciativa do presidente da Casa de Leis, Antônio Marcos de Abreu (PL), altera o artigo oito da LOM, retirando seis cadeiras do Legislativo. A medida, segundo o edil, objetiva a economia de, aproximadamente, R$ 6 milhões em quatro anos, durante o quadriênio 2021-2024.
Para ser protocola na Câmara Municipal, a proposta precisava da assinatura de pelo menos seis dos 17 parlamentares. Até o momento, a matéria já possui oito assinaturas, mas segue aberta à adesão de mais vereadores.
Além do autor, os parlamentares que assinaram o projeto são: Alexandre de Jesus Bossolan, Alexandre Grandino Teles e Wladmir Faustino Saporito, todos do PSDB; Jairo Martins e João Éder Alves Miguel, ambos do PV; Rodnei Rocha, do PTB; e Ronaldo José da Mota, filiado ao Cidadania.
Com número de assinaturas suficientes, o documento foi protocolado sob o número 05859/2019 e será lido, em plenário, durante a próxima sessão ordinária, na segunda-feira, 25, às 19h, na Sala das Sessões “Vereador Rafael Orsi Filho”, da Câmara Municipal.
Posteriormente, a proposta tramitará entre as comissões permanentes compostas pelos vereadores e, recebendo aval delas, poderá entrar em votação.
A expectativa de Abreu é de que a matéria seja votada e aprovada ainda neste ano. Além da sessão ordinária da próxima semana, os vereadores terão mais três encontros até o início do recesso parlamentar.
Com a aprovação da proposta, o Legislativo voltaria a ter o mesmo número de parlamentares que atuavam até 2012. Em 2011, a aprovação de uma emenda à LOM permitiu que o número de vereadores tatuianos aumentasse, justamente, de 11 para 17, a partir de 2013.
De acordo com a justificativa da nova proposta, “o aumento de vereadores ocorreu de maneira precipitada, sem levar o assunto em discussão junto à população”.
Na oportunidade, a aprovação culminou em acréscimo de 30% no orçamento anual da Câmara, passando de R$ 6,335 milhões, em 2012, para R$ 8,245 milhões, no ano seguinte.
Conforme os relatórios contábeis do Legislativo, no exercício de 2012, ainda com 11 parlamentares, a despesa de pessoal foi de 2,02% e o gasto da Câmara, de 3,84%. Já em 2013, os mesmos custos passaram para 2,98% e 4,55%, respectivamente.
A justificativa presente na proposta também afirma que a alegação de que, com um número maior de vereadores, aumentaria a representatividade dos munícipes junto à Câmara Municipal, “não procede”.
O documento assegura que, por duas legislaturas, de 2005 a 2008 e 2009 a 2012, no qual o Legislativo foi composto por 11 vereadores, “os mais importantes e prioritários setores da sociedade eram representados”.
Abreu iniciou a elaboração do projeto de emenda à LOM no mês de janeiro. Durante esse período, compilou o número de moradores e vereadores, além do custo por habitante, dos 645 municípios paulistas.
Os números foram apresentados conforme o Mapa dos Gastos das Câmaras, referente ao período de setembro de 2018 a agosto de 2019, divulgado pelo TCE (Tribunal de Contas) do estado de São Paulo.
De acordo com esse estudo, Tatuí possui 120.533 habitantes, com média de 7.090 munícipes para cada um dos 17 parlamentares. Durante o período, foi utilizado o montante de R$ 10.193.475,81 e, desta forma, o custo por habitante é próximo a R$ 84,57.
Como exemplo, o documento ainda ressalta que, com a aplicação da redução de vereadores no estudo divulgado pelo TCE, o valor gasto no mesmo período seria de R$ 8.996.162,11 e o custo por habitante cairia para, aproximadamente, R$ 74,64.
Isto ocorre porque, sem seis parlamentares, a economia anual com a remuneração mensal (atualmente, de R$ 7,513,65) seria de R$ 540.982,80. Cada assessor recebe R$ 5.219,76 e tem direito ao 13ª salário, deixando de serem pagos anualmente R$ 407.141,28 e mais R$ 20.879,04 referentes às férias.
Levando em consideração o valor das cestas básicas de outubro deste ano (de R$ 349,01), o montante de R$ 25.128,72 deixaria de ser pago em um ano. A queda no número de parlamentares ainda economizaria R$ 203.490,65 em encargos sociais com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Ao todo, haveria economia anual de R$ 1.197.622,49 com seis cadeiras a menos no Legislativo. Somente na próxima legislatura, R$ 4.790.489,96, deixariam de ser gastos.
Abreu ainda considera a economia com materiais de consumo para manutenção dos gabinetes, viagens com veículo oficial e despesas administrativas, o que resultaria em algo aproximado a R$ 6 milhões.
À reportagem de O Progresso, o presidente da Casa de Leis afirmou que a medida fora motivada pelo impacto gerado pela atual crise financeira. “Todo mundo está sendo afetado por essas mudanças. Particularmente, entendo que a Câmara Municipal tem de dar uma resposta à população”, argumentou.
Ele frisa que o futuro prefeito poderá utilizar o valor economizado no Poder Legislativo em favor da população, “investindo em áreas de saúde, trabalho e desenvolvimento social, segurança pública e mobilidade urbana, entre outras”.
“Na Saúde, poderão ser comprados mais exames e medicamentos. Na segurança pública, pode ser investido em armamento para a Guarda Civil Municipal ou qualquer outra área que esteja precisando”, apontou.
Também visando à economia, há o projeto de lei 45/2017, em trâmite nas comissões permanentes há cerca de dois anos e meio, solicitando a redução salarial dos vereadores tatuianos. Sem previsão para a matéria entrar na pauta, Rocha cobrou, na sessão anterior, segunda-feira, 14, a votação do projeto.
O documento, de autoria de Mota, pede a redução salarial dos parlamentares. Atualmente, os 17 vereadores recebem remuneração mensal de R$ 7.513,65. Originalmente, o PL indica que o rendimento seja reduzido a um salário mínimo estadual, fixado em R$ 1.163,55.
Contudo, Rocha apresentou, há um ano, uma emenda pedindo para que o rendimento fosse fixado em três salários mínimos estaduais, o equivalente a R$ 3.490,65, no momento. Ele justifica que a “emenda solicita um valor justo frente à responsabilidade da função”.
Posteriormente, no mês de março deste ano, o vereador Nilto José Alves (MDB) protocolou uma segunda emenda, para que a remuneração fosse fixada em um salário mínimo estadual e meio, representando R$ 1.745,32.
Para dar continuidade às emendas apresentadas, é exigida a assinatura de ao menos seis vereadores. Caso o PL seja votado e aprovado, a alteração da remuneração mensal entraria em vigor também somente na próxima legislatura, a ser iniciada em 1º de janeiro de 2021.
Abreu lembra que, pelo fato de Tatuí ter ultrapassado a marca de 120 mil habitantes, legalmente, a Câmara Municipal poderia, inclusive, aumentar o número de vereadores para 19.
Como exemplo, ele citou a cidade Itapetininga, que, segundo o estudo do TCE, possui 162.231 moradores. “Itapetininga tem mais de R$ 120 mil habitantes e conta com 19 vereadores”, exemplificou o parlamentar.
A eleição municipal do próximo ano será a primeira sem a possibilidade de coligação partidária. Somado ao número menor de vereadores, Abreu reconhece que ambas as medidas irão dificultar a entrada no Poder Legislativo e crê que os candidatos precisarão de cerca de 2.800 votos para alcançarem o cargo de vereador no município.
Na eleição municipal de 2016, 83.561 votos foram contabilizados em Tatuí, dos quais 57.344, válidos. Valdeci Antônio Proença (Podemos) foi o vereador que recebeu mais votos, com 1.787, e Eduardo Dade Sallum (PT), o parlamentar eleito com o menor número: 682.
