Até o segundo semestre de 2019 deve entrar em vigor a nova lei que estabelece o plano de carreira da Guarda Civil Municipal, documento que pode beneficiar 148 profissionais da categoria, atualmente em atividade no município.
A afirmação é do secretário municipal da Segurança Pública e Mobilidade Urbana, José Roberto Xavier da Silva. Segundo ele, o projeto de lei estabelece novas categorias salariais e permite crescimento profissional na carreira de guarda civil municipal.
A administração fez a apresentação do projeto de lei no final do mês passado, no auditório do Nebam “Ayrton Senna da Silva”, em reunião com presença de representantes da categoria e autoridades municipais.
Xavier ressaltou que o projeto foi desenvolvido por meio de debates, que envolveram a administração, funcionários da categoria e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal.
O documento foi protocolado na Câmara Municipal e está em fase de análise. “Planejamos todos os tópicos conforme as necessidades que tínhamos e, agora, chegou o momento de o Legislativo analisar”, comentou.
De acordo com o secretário, pode ser que os vereadores façam alguma modificação como acrescentar algum artigo, ou até mesmo suprimirem alguma questão.
Ele acrescentou que a aprovação depende da casa legislativa, e que o recesso de final de ano pode acabar atrasando os trâmites para que o projeto seja colocado em votação.
“Acredito que, com a pausa nos trabalhos do Legislativo, pode ser que entre em votação no ano que vem. Se entrar em dezembro, é melhor. Aí, até fevereiro ou março, já está em vigor. O quanto antes aprovar, melhor. Os guardas têm pressa”, comentou.
O projeto prevê níveis de crescimento dentro da carreira, com exigência de ensino médio completo (aluno, terceira classe, segunda classe, primeira classe e classe distinta), e para oficiais, com ensino superior (subinspetor, inspetor 1 e inspetor 2).
O profissional poderá passar de um grau para outro por meio de uma avaliação interna, com requisitos estabelecidos pelo plano de carreira – entre eles, a atuação profissional e assiduidade.
“Quando projetamos o plano de carreira, nosso maior objetivo foi dar garantia no cargo e uma projeção para que o funcionário da área possa saber até que grau ele pode chegar, e até quanto ele pode ganhar sendo um guarda municipal. Então, os tópicos apresentados foram pré-aprovados em assembleia”, assegurou o chefe da pasta.
Xavier reforça que um dos tópicos principais do projeto de lei é a garantia de promoção por merecimento e sem “apadrinhamentos”, para que sejam evitadas as chamadas indicações políticas.
“Com o plano, não existirá mais privilegiados: todos os funcionários terão chances iguais de ascensão na carreira. A partir do momento que ele escolher aquele cargo e passar no concurso público, já vai ter noção de todo histórico que ele pode passar, e o crescimento dependerá do esforço profissional”, sustentou.
Para o secretário, a implantação do plano de carreira é um “privilégio” para o município. “Poucas cidades têm leis neste sentido, beneficiando o funcionário público. E isso se deve aos esforços da prefeita (Maria José Vieira de Camargo)”, acrescentou.
O chefe da segurança pública municipal ainda adiantou que, com a aprovação do plano de carreira, poderão surgir novas vagas e abertura de um concurso público. Contudo, ele não informou prazos para que isso aconteça.
“Vamos ter um novo concurso, sim. Mas, não posso garantir se será no ano que vem ou depois. Além disso, vamos entrar em fase de aposentadorias. Então, são vagas que surgem”, garantiu.
O secretário assegura que a aprovação do plano de carreira trará benefícios para toda a população e não somente aos guardas municipais. Para ele, as garantias de promoção vão fazer com que os profissionais “trabalhem melhor”.
“Eles vão querer mostrar o valor deles e serem reconhecidos para poderem adquirir a promoção. Então, acredito que todo mundo ganhará com isso”, avaliou.
O secretário não especificou os valores do impacto financeiro do plano de carreira, contudo, adiantou que, antes da apresentação do projeto aos servidores, a administração fez um estudo das despesas, as quais seriam adequadas à receita do município.
“Graças a Deus, está tudo certo com o projeto. Terá um impacto financeiro, sim, mas os benefícios irão compensar. Todo funcionário deveria ter um plano de carreira, e acredito que esta é uma meta da prefeita para os próximos anos”, comentou.
A GCM de Tatuí foi instituída em 21 de julho de 1995, na gestão do então prefeito Joaquim Amado Quevedo. Conforme a lei municipal 2.823, daquele ano, a corporação se destina à “proteção de ordem pessoal ou patrimonial”.
Inicialmente, a GCM realizou policiamento preventivo em prédios públicos (escolas, praças, unidades de saúde, entre outros) e eventos. Com o passar dos anos, ampliou os atendimentos e, atualmente, desempenha papel junto às demais forças de segurança do município.
Em 2007, a corporação integrou o CCE (Centro de Comunicações de Emergências). O sistema funcionou junto ao posto do Corpo de Bombeiros e esteve integrado por Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), Defesa Civil e Policia Militar. O centro encerrou as atividades em 2013.
Atualmente, a corporação conta com efetivo de 148 guardas. Ela atua em conjunto com as polícias Civil e Militar e ao Judiciário, contando com grupamentos para ronda escolar, patrulha rural e Romu (Ronda Ostensiva Municipal).
Para o trabalho na rua, são 19 viaturas em ação, auxiliando no combate à criminalidade. São dez carros, mais um um adaptado para o atendimento de deficiente e, ainda, oito motos.
O trabalho inclui fiscalizações, segundo o código de posturas do município, que acontecem também em parceria com o DMU (Departamento de Mobilidade Urbana). Desde 2007, a corporação está vinculada ao Infoseg (Integração das Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização), por meio de convênio.
O sistema tem como finalidade integrar, nacionalmente, dados de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de prisão e outros, entre todos os municípios da federação e órgãos federais.
“A Guarda cuida do patrimônio da cidade e auxilia a população, fazendo um trabalho preventivo, com patrulhamento pelas ruas e, também, em programas sociais, além de prestar um serviço de extrema importância para o município”, concluiu Xavier.
