Os parlamentares tatuianos aprovaram, por unanimidade, o requerimento 2.368/18, de autoria de Antônio Marcos de Abreu (PR), durante a sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira, 13. A matéria solicita a criação de uma CEI (comissão especial de inquérito) para apurar supostas irregularidades e omissões no Tatuíprev (Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí).
A CEI deve investigar desde a data de fundação da autarquia municipal – a partir de 4 de novembro de 2009 – até a administração atual. Deve ser apurado se ocorreram irregularidades em pagamentos e prazos, além de atrasos nos repasses das contribuições previdenciária, denúncias levadas ao Ministério Público local.
A comissão ainda pretende averiguar se houve eventuais alterações em concessões de benefícios e se os investimentos realizados pelo Tatuiprev atingiram as metas estipuladas. Conforme o documento, “considerando a possível violação de princípios constitucionais e administrativos”.
De acordo com a matéria, os vereadores receberam denúncias de munícipes informando irregularidades na contratação dos membros da diretoria executiva do Tatuiprev pela atual gestão, não cumprindo as exigências normativas que constam na lei complementar 06, que criou a autarquia.
Os delatores ainda teriam afirmado que haveria alterações em pagamentos, concessões de férias e o recebimento de abonos e funções gratificadas por servidores do instituto, sem justificativas ou ato administrativo.
A CEI tem Miguel Lopes Cardoso Júnior (PMDB) na presidência, e os vereadores Daniel Almeida Rezende (PV) e Valdeci Antônio Proença (Podemos).
A partir da quarta-feira, 14, começou a valer os 60 dias corridos que a comissão terá para realizar o estudo. Este prazo poderá ser prorrogado por 30 dias e, se houver necessidade, posteriormente, por mais 30.
Durante o andamento da reunião, após a aprovação das matérias apresentadas na pauta, o parlamentar Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB) foi o primeiro a solicitar a abertura de uma CEI para investigar o Tatuíprev.
O pedido de Fanganiello era semelhante ao requerimento de Abreu, com a diferença de que visava a averiguação somente do período da atual gestão da autarquia, iniciada em 2017. A solicitação havia recebido oito assinaturas de vereadores, duas a mais que a quantia mínima exigida para a criação da comissão.
Para a abertura de uma CEI, deve haver denúncias a serem investigadas e Fanganiello justificou que recebera informações apenas sobre a atuação da administração vigente do Tatuíprev. Por isso, pedia apurações referentes aos últimos 22 meses.
O Tatuíprev deve apresentar respostas ao Tribunal de Contas do Estado, após ter as contas referentes à administração de 2016 rejeitadas, quando ainda era prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, e Fanganiello atuava como presidente do instituto.
A sentença do auditor Valdenir Antônio Polizeli, protocolada com o número 1.519/989/16, foi publicada no “Diário Oficial”, no dia 10 de agosto deste ano.
O TCE encontrou atrasos nos pagamentos realizados pela Prefeitura ao Tatuíprev, inexistência de pagamentos integrais da municipalidade, de contribuições patronais e ausência de assistência das aplicações financeiras pelo conselho do instituto, além de outras supostas irregularidades.
Presidente do Legislativo, Luís Donizetti Vaz Júnior (Podemos) suspendeu a sessão quatro vezes, três delas para que os vereadores se reunissem internamente para decidir sobre a abertura da CEI.
Após a última suspensão, que levou cerca de uma hora, na tribuna, Fanganiello retirou a solicitação que havia feito e, com a assinatura dos 17 parlamentares, Abreu protocolou o requerimento 2.368/18.
Além dessa matéria, a Casa de Leis aprovou, em primeiro turno, outros 68 requerimentos, 33 indicações, 19 moções, 2 projetos de lei do Poder Executivo e 1 projeto de decreto legislativo.
Os documentos encaminhados pela prefeita Maria José Vieira de Camargo são referentes a atualizações da LOA 2019 (Lei Orçamentária Anual), que irá realizar audiência pública no dia 28.
Os PLs 49 e 50/18 dispõem sobre alterações em anexos para o exercício de 2019 da Lei do Plano Plurianual (LPP) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respectivamente.
Parlamentares também votaram a devolução do PL 54/18 do Poder Executivo. O projeto concederia descontos para pagamentos dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na dívida ativa do município.
A Prefeitura solicitou o retorno da matéria, que estava em tramitação na Câmara Municipal, pois não haveria tempo suficiente para que fosse votado pelos vereadores e os pagamentos pudessem ser efetuados até a data do vencimento da última parcela dos débitos, no dia 28 de dezembro.
O pedido foi aceito por todos os parlamentares, entretanto, eles solicitaram que o Executivo encaminhe outro projeto de lei idêntico, com o prazo prorrogado, para o próximo mês de março.
O vereador Proença criticou as respostas dadas aos requerimentos que encaminha à Prefeitura. Segundo ele, as “explicações aos questionamentos são vagas”.
O parlamentar protocolou matérias que pedem informações sobre a possibilidade de vistorias técnicas nas pontes de acesso aos bairros Jardim Santa Rita de Cássia e Jardim Gramado.
