O projeto de lei 039/18, de autoria dos vereadores Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB) e Nilto José Alves (MDB), foi aprovado em primeiro e segundo turno durante sessão extraordinária realizada na Câmara Municipal, na terça-feira, 6.
Denominado de “Ficha Limpa”, o projeto que se estende para cargos comissionados, inicialmente, estaria em pauta apenas para que Fanganiello apresentasse um recurso ordinário. O PL, em tramitação desde fevereiro de 2017, havia recebido parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Conforme informou à reportagem o relator da comissão, Alexandre Grandino Teles (PSDB), o voto foi contrário em razão de o projeto ser inconstitucional.
Na tribuna, Fanganiello defendeu o PL, dizendo que, nas cidades de Echaporã, Presidente Bernardes, Anhembi, Santa Isabel, Mirassol, Teodoro Sampaio e Coronel Macedo, foram aprovados projetos idênticos por iniciativa parlamentar.
De acordo com Fanganiello, em todos esses municípios, os prefeitos teriam entrado com queixas de inconstitucionalidade, mas promotores teriam negado os pedidos, por unanimidade. A alegação seria de que as matérias não feriam a Constituição.
Na segunda-feira, 5, a prefeita Maria José Vieira de Camargo assinou o projeto de lei 056/18, que cria o “Ficha Limpa Municipal”. A matéria foi lida na reunião.
A proposta do PL do Poder Executivo é semelhante à de Fanganiello, com a diferença de que se estende a condenações por ações populares. O vereador sustentou que, assim como o PL em que é o autor, o “Ficha Limpa Municipal” também não seria inconstitucional.
Enquanto Fanganiello defendia o PL, duas pessoas que acompanhavam a sessão protestaram. A presidência chegou a chamar a GCM (Guarda Civil Municipal) para retirá-las do recinto. Entretanto, não houve necessidade de intervenção.
Posicionando-se contra o parecer anterior da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, o presidente da Câmara, Luís Donizetti Vaz Júnior (Podemos), pediu aparte. Ele disse que o PL “traz moralidade ao Poder Executivo, Legislativo e às autarquias”.
Em votação apertada, o recurso contra o parecer negativo da comissão foi aceito por oito votos favoráveis e sete contrários.
Os vereadores que votaram para que o PL continuasse em tramitação foram: Fanganiello, Alves, Daniel Almeida Rezende (PV), Eduardo Dade Sallum (PT), Joaquim Amado Quevedo (MDB), Ronaldo José da Mota (PPS), Severino Guilherme da Silva (PSD) e Valdeci Antônio de Proença (Podemos).
Para manter a decisão da comissão, votaram: Alexandre de Jesus Bossolan (PSDB); Jairo Martins e João Éder Alves Miguel, ambos do PV; José Carlos Ventura (PSB); Miguel Lopes Cardoso Júnior (MDB); Rodnei Rocha (PTB) e Teles.
O parlamentar e líder da prefeita na Câmara, Antônio Marcos de Abreu (PR), não votou, pois não compareceu à sessão. Júnior Vaz, por ser o presidente da Casa de Leis, só votaria em caso de empate.
Aproveitando a queda do parecer contrário e a presença do público, Fanganiello solicitou que o PL fosse votado em primeiro e segundo turno na mesma noite.
A sessão ficou suspensa por cerca de 20 minutos. Nesse período, os vereadores e membros de todas as comissões avaliaram e aceitaram o pedido de Fanganiello. No reinício da reunião, Júnior Vaz anunciou que convocaria uma extraordinária para a votação do PL.
O Ficha Limpa foi aprovado com 14 votos favoráveis e uma abstenção, de Rocha. Após a decisão, Fanganiello agradeceu aos parlamentares e declarou que era “um dia histórico para Tatuí”.
Conforme o PL, a contratação de qualquer pessoa pelo poder público, Câmara Municipal ou autarquias, como a Femague (Fundação Educacional “Manoel Guedes”) e o TatuiPrev (Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí), deve respeitar as normativas constantes no documento aprovado.
Fanganiello ainda afirmou que, quanto aos atuais funcionários que não se enquadram na lei, a Prefeitura teria prazo, ainda não definido, para realizar uma adequação em toda a grade de servidores.
Teles afirmou que sempre foi favorável à proposta do projeto de lei, mas que, pela função que desempenha na comissão, apenas deveria analisá-lo de forma técnica e jurídica. E acrescentou: “Estou muito feliz pelo projeto Ficha Limpa ter sido aprovado”.
A assessoria de imprensa da Prefeitura adiantou à reportagem que a prefeita Maria José irá sancionar o projeto Ficha Limpa Municipal.
A sessão ordinária também aprovou um projeto de lei em segundo turno, 25 indicações, 62 requerimentos e quatro moções de aplausos e congratulações.
O projeto de lei 37/18, aceito em segunda discussão, instituirá o FMET (Fórum Municipal da Educação de Tatuí). A finalidade é servir de instrumento para coordenação da Conferência Municipal de Educação e permitir o acompanhamento da execução do PME (Plano Municipal de Educação).
A lei federal 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o PNE, estabeleceu que a aplicação dele e o cumprimento de objetivos deveriam ter monitoramento contínuo e receber avaliações periódicas, através de fóruns permanentes.
Desta forma, o FMET deverá ser uma instância permanente e responsável pela articulação dos processos de construção, revisão e acompanhamento do PME, viabilizando a implementação e execução de metas pré-estabelecidas.
Entre os requerimentos apresentados na reunião, estavam 12 solicitações de Alves, endereçadas à Prefeitura, que pediam informações sobre quais medidas seriam adotadas para reduzir o tempo médio de espera em cirurgias de alta complexidade.
Alves relatou que o secretário municipal da Saúde, Jerônimo Fernando Dias Simão, havia lhe passado o período médio que pessoas precisariam aguardar para realizarem algumas intervenções cirúrgicas. A espera para as bariátricas, por exemplo, seria de 1.506 dias, o equivalente a mais de quatro anos.
O vereador Bossolan pediu aparte e assegurou que esse tempo seria para as vagas ofertadas pela Cross (Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde). Segundo ele, os pedidos são feitos pela Prefeitura via sistema estadual.
