Os próximos loteamentos a serem lançados em Tatuí deverão possuir novo modelo de instalação de fiação elétrica. As redes desses empreendimentos deverão ser subterrâneas ao invés das convencionais, como consta no projeto de lei 019/2017, aprovado pela Câmara Municipal.
De autoria do vereador Antonio Marcos de Abreu (PR), a propositura recebeu veto total assinado pela prefeita Maria José Vieira de Camargo, com base em argumentações apresentadas pelo secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Renato Pereira de Camargo. A Câmara analisou e derrubou – pela maioria de votos – a rejeição em sessão extraordinária, na terça-feira, 3.
No veto, o secretário argumenta que o município não tem competência para legislar sobre o serviço de distribuição de energia elétrica. A razão é que a medida (da criação de uma legislação municipal para disciplinar como devem ser as novas instalações) seria competência exclusiva da União, portanto, do governo federal.
Camargo também destaca o custo da implantação de fiação subterrânea. De acordo com o secretário, cada quilômetro quadrado da rede sairia por R$ 2 milhões. Além disso, ela menciona que seria necessário “um diagnóstico preciso de distribuição de carga necessária, do cabeamento, entre outros fatores”.
O secretário também aponta haver impasse entre o Executivo e “as concessionárias de serviços públicos”. Conforme Camargo, os entes (que incluem empresas de distribuição de energia, rede de telefonia e cabeamento de internet fibra ótica) não entram em consenso sobre quem deve arcar com as despesas.
Ele atenta para um posicionamento da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) sobre a elevação dos custos de tarifa no caso de investimento dessa natureza. O risco seria os gastos serem repassados aos consumidores.
Para o secretário, a viabilização dependeria da formulação de PPPs (parcerias público-privadas). Do contrário, uma mudança poderia “inviabilizar a implantação de diversas modalidades de empreendimentos imobiliários”.
Apesar dos argumentos enviados à Câmara, os vereadores derrubaram o veto por terem entendimento diferente. Na discussão do veto, Eduardo Dade Sallum (PT) alegou que “inúmeras cidades” já optaram por rede subterrânea.
De acordo com o parlamentar, a medida é considerada uma “importante ação de modernização urbanística”. Ele disse discordar do entendimento do secretário no que compete ao papel da União em disciplinar a mudança e mencionou que outras cidades já adotaram esse tipo de medida, como São Paulo e Ponta Grossa.
Ele acrescentou, ainda, que discordava do posicionamento do secretário sobre a necessidade de novos estudos de impacto. Sallum divulgou trabalho feito em Ponta Grossa que descreveria melhorias do novo modelo de rede de fiação.
Conforme o vereador, a rede subterrânea reduz a incidência de apagões ocasionados por quedas de árvores, evita a situação de podas e custos com consertos por danos com acidentes, raios e chuvas. Sallum disse, ainda, que a rede subterrânea garante mais segurança ao cidadão. “Evita contaminação por pássaros e para crianças que soltam pipas nas periferias da cidade”, acrescentou.
O petista também afirmou que uma eventual não aprovação poderia soar como “lobismo”, em referência à pressão de empreendedores sobre o Legislativo.
Ainda sobre o veto, Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB) disse que os vereadores não poderiam mantê-lo, uma vez que “todos deram aval”. Ele citou que o projeto, enquanto estava tramitando na Casa de Leis, passou por todos os parlamentares. Destacou que, além de receber pareceres favoráveis de todas as comissões permanentes, o projeto passou por unanimidade.
Fanganiello disse, por fim, que a derrubada do veto seria uma oportunidade de a Câmara Municipal “mostrar para a sociedade que é imparcial e o que é importante”. Ele disse, ainda, que o custo não ficaria para o município, mas para os empreiteiros.
Durante o debate, o autor do projeto vetado pela administração afirmou que a cidade ganharia com a mudança. Abreu é líder da administração municipal na Câmara e alegou ter feito o projeto “pensando no benefício da população”.
Outros dois parlamentares também se pronunciaram sobre a medida. Nilto José Alves (PMDB) e Severino Guilherme da Silva (PSD) enfatizaram que a implantação de uma rede subterrânea viria a favorecer o município e proteger os cidadãos.
Alves ainda mencionou que realizou pesquisas sobre os benefícios da proposta e afirmou que vetar a medida seria “um retrocesso”. Já Silva acrescentou que os vereadores precisam “questionar os loteadores” sobre as condições de asfalto e qualidade de material utilizado.
Na votação, a Câmara derrubou o veto total por 10 votos a 7, devolvendo o projeto ao Executivo. A implantação prática, no entanto, carece de regulação, uma vez que será preciso definir como se daria a construção de redes subterrâneas.
Outras duas matérias tiveram aprovação dos vereadores, por unanimidade. A primeira e a segunda tratam de mudança do período do recesso Legislativo. Com a aprovação, a partir do ano que vem, o prazo passará de 88 para 55 dias.
Também em segundo turno, os vereadores aprovaram, por 12 votos a favor, 3 contras e 1 abstenção, propositura de resolução que muda dois artigos do regimento interno da Câmara.
Na prática, as medidas garantem maior poder à CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), por alterar, de maneira significativa, a tramitação dos projetos de lei no Legislativo.
Até a votação em segundo turno, as matérias passavam por todas as comissões antes de serem apresentadas ao plenário. Com a mudança, as novas leis passam pela CCJR, que daria parecer favorável ou contrário.
Caso tenha a constitucionalidade confirmada, a tramitação segue em outras comissões; caso não, o PL já seria “derrubado”.
Caso o autor do PL não concorde com a rejeição da CCJR, ele poderá levar a discussão ao plenário, que decidiria em maioria simples pela continuidade da tramitação ou pelo arquivamento do projeto.
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