O contrato de coleta de lixo doméstico suspenso em março do ano passado receberá “atenção especial” da atual administração. É o que antecipou o presidente da comissão que analisa atos e processos administrativos praticados entre 2013 e 2016, o advogado Renato Pereira de Camargo.
Secretário municipal dos Negócios Jurídicos, ele divulgou que o grupo de trabalho nomeado em fevereiro deste ano já está começando a trabalhar com os contratos e licitações firmados pelo Executivo nos últimos quatro anos.
Pelo menos três deles, vistos superficialmente, conteriam indícios de fraude, apontou o secretário. “Na verdade, nós ainda não entramos na etapa da avaliação dos documentos, mas já chegou ao nosso conhecimento algumas situações”, comentou.
Entre elas, a contratação de um periódico semanal – que não está mais em circulação impressa – para publicações de atos oficiais (decretos e legislações). De acordo com o secretário, a Prefeitura teria contratado o jornal “sem nenhuma licitação” e com valores anuais em torno de R$ 28 mil e R$ 30 mil.
Os valores seriam repassados como “compra direta”, segundo notas de empenho verificadas pelo presidente. A situação será levada à avaliação da comissão.
Preliminarmente, o secretário informou que o grupo deve concentrar esforços no contrato do lixo. “Isto vai nos render atenção especial, porque a administração anterior rescindiu com a empresa, dando causa por não ter pagado”, afirmou.
No entendimento do secretário, a Proposta Engenharia Ambiental teria sido “obrigada a paralisar o serviço” quando teve o pagamento interrompido. Ela também não pôde prosseguir devido à decisão da suspensão do contrato.
A Prefeitura interrompeu o acordou em março de 2016. Na ocasião, o Executivo alegou que decidira suspendê-lo por conta de ter recebido reclamações e para “melhorar a qualidade”. Já a empresa sustentou que parara as atividades porque estaria sem receber pelos serviços havia oito meses.
Imediatamente à decisão, a administração anterior contratou outra empresa – a Proactiva – por 300 dias. Para Camargo, o ato implicaria em irresponsabilidade, uma vez que a prestadora teria sido chamada “de forma emergencial”.
“Entendo que é totalmente errado. O contrato emergencial não pode perdurar por quase um ano, sem que se abra um processo licitatório”, argumentou.
Ainda segundo o secretário, o documento firmado com a segunda empresa previa aumento de custo. Camargo afirmou que a Proactiva teria cobrado valor maior que a dívida não paga da Prefeitura com a Proposta. Também sustentou que a rescisão ocorrera de forma unilateral e no último dia do mandato.
Um terceiro contrato também deverá ser avaliado com mais critério pela comissão. Ele estabeleceu o monitoramento por câmeras de prédios da Secretaria Municipal da Educação. Ao todo, 50 unidades receberam equipamentos.
A previsão é de que estes e outros processos comecem a ser apurados pelo grupo de trabalho neste mês. Os resultados integrarão o terceiro e último relatório programado.
Na semana passada, a comissão encaminhou anexos do segundo documento aos procuradores do município. Eles serão escaneados para que o corpo jurídico da Prefeitura possa ingressar com ações na Justiça. Camargo explicou que a digitalização facilita o trabalho dos procuradores.
Segundo ele, os defensores já ingressaram com ações na Justiça, a partir do primeiro relatório – que apurou supostos atos de irregularidades praticados pelo setor de recursos humanos do Executivo. A procuradoria insere, no pedido das ações, quais atos de improbidade administrativa teriam sido cometidos.
