Os contribuintes locais que estão devendo impostos municipais poderão negociar a dívida, com direito a abatimento de juros e multas. A administração municipal fez, na segunda-feira, 26, lançamento do “Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal”.
A oportunidade é destinada aos créditos tributários ou não tributários com vencimento até 31 de dezembro de 2014, sendo que o município concederá remissão de juros e de multa, de até 100%, por meio de diversas opções de pagamento. A expectativa da Prefeitura é de arrecadar até R$ 10 milhões com as negociações das dívidas.
O programa de parcelamento foi aprovado recentemente pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, por meio da lei 4.974.
O desconto de 100% de juros e multa é exclusivo para os casos de pagamento à vista, desde que o contribuinte comprove a inexistência de débito perante o município no exercício de 2015.
A remissão se destina tanto para pessoa física quanto para jurídica. No caso de jurídica, deverá haver comprovação, também, da regularidade com o ISS (Imposto Sobre Serviços) e demais tributos municipais.
Há outras duas opções de parcelamento. Com 80% à vista, caso o contribuinte não tenha pagado o carnê de 2015, e 70% para pagamento à vista, em até seis parcelas mensais, sucessivas e iguais.
Para pessoas físicas, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50. Já para pequenas e microempresas, enquadradas pelo Simples Nacional, o limite mínimo é de R$ 80.
Enquanto para pessoas jurídicas, o piso é de R$ 150. O prazo para adesão ao programa é de 90 dias. As negociações já podem ser realizadas desde a segunda-feira, 26.
Poderão ser incluídos no programa os débitos de pessoas ou empresas que já tenham feito parcelamentos anteriores, mesmo que não integralmente quitados.
Não serão incluídos os débitos referentes a infrações de trânsito, de natureza contratual, indenizações causadas por dano ao patrimônio municipal, decorrentes de compensações financeiras, impostos de transmissão de bens imóveis ou taxa de coleta e remoção de resíduos da saúde (lixo hospitalar).
Segundo a assessoria de comunicação da Prefeitura, atualmente, o montante da dívida ativa do município é de R$ 135 milhões, incluindo juros, multas e correções. A expectativa com a campanha é arrecadar cerca de R$ 10 milhões, 7,4% do total.
Para regularizar a situação, o contribuinte deve procurar o Departamento de Dívida Ativa, que fica no paço municipal, à avenida Cônego João Clímaco, 140. O atendimento acontece de segunda a sexta, das 12h às 18h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (15) 3259-8423.
