Da reportagem
Na sessão ordinária desta segunda-feira, 9, na Câmara Municipal de Tatuí, foi lido o projeto de lei 135/2026, de autoria de Alexandre de Jesus Bossolan (PL), que aborda práticas de mendicância, comércio ambulante e outras atividades destinadas à obtenção de vantagem econômica ou material envolvendo crianças.
Ainda durante a sessão, foram apresentados 61 requerimentos direcionados ao Executivo, além de 16 moções de aplausos e uma moção de repúdio. Também foram encaminhadas duas Indicações à prefeitura. Já na sessão extraordinária, foi aprovado o reenquadramento dos eletricistas da prefeitura.
A proposta de lei apresentada por Bossolan tem como objetivo impedir que crianças sejam impedidas de ser utilizadas por terceiros para “vantagens econômicas”, especialmente em práticas de mendicância e comércio ambulante.
O vereador aponta que essas situações podem expor os menores a riscos como violência, aliciamento e afastamento escolar. O texto também ressalta que a “pobreza ou a vulnerabilidade social, por si só, não caracterizam exploração infantil nem justificam a responsabilização das famílias”.
“Importante destacar que a proposta estabelece clara distinção entre exploração infantil e situação de pobreza ou vulnerabilidade social. A simples presença da criança em espaço público, acompanhada de seus pais, responsáveis, familiares ou terceiros, não caracteriza, por si só, exploração”, menciona o documento.
“A finalidade da norma não é penalizar famílias em situação de necessidade, mas proteger a criança e coibir situações em que ela seja deliberadamente utilizada como instrumento para obtenção de vantagem econômica”, continua
“A família vulnerável deve ser assistida; a criança deve ser protegida; e aquele que efetivamente prática ou se beneficia da exploração deve responder nos termos da legislação”, conclui. Após a leitura, a proposta foi encaminhada para as comissões permanentes da Câmara.
Votação separada
Entre os requerimentos, o vereador Paulo Sérgio de Almeida Martins (PSD), líder do Executivo na casa, solicitou votação separada do requerimento 3277/2026, de autoria conjunta dos vereadores Cintia Yamamoto Soares (PP), Márcio Antônio de Camargo (PP), Bossolan, Kelvin Joelmir de Morais (PT), Luzia Aparecida Fermino (União Brasil), Elaine Leite de Camargo Miranda (PL) e Maurício Couto (PP).
O requerimento solicita ao presidente da Câmara a convocação de nove secretários municipais para esclarecimentos sobre a reforma do Mercado Municipal.
O pedido, fundamentado nos artigos 320 a 324 do regimento interno, previa a apresentação de projetos e informações sobre o planejamento e a execução da obra, além das medidas previstas para os comerciantes, feirantes e pontos de ônibus.
Ao justificar o pedido de votação separada, Martins afirmou que a Câmara realizará uma audiência pública no próximo dia 25 para tratar do tema. Submetido à votação, o requerimento foi rejeitado, com nove votos contrários. Os demais requerimentos, votados em bloco, foram aprovados por 16 votos.
Requerimentos
Na área da Educação, um dos requerimentos questiona a suspensão do pregão eletrônico 069/2026, destinado à aquisição de materiais escolares, com valor estimado em R$ 6.745.221,29. O pedido solicita informações sobre as providências A serem adotadas pela prefeitura.
Também foram apresentados questionamentos sobre crianças se estariam sendo impedidas de repetir a merenda nas escolas municipais e sobre a aquisição de cem projetores para a Secretaria Municipal de Educação, cujo valor estimado é de R$ 6.883,33 por unidade.
No transporte, solicitaram informações sobre as condições de conservação e segurança dos ônibus utilizados no deslocamento de estudantes universitários de Tatuí a Itu.
Outro requerimento questiona a possibilidade de implantação de linhas de ônibus para atender moradores do bairro dos Fragas e dos residenciais Alvorada e Village.
Na Saúde, os pedidos de informações são relativos a papel higiênico e copos descartáveis nas unidades básicas de saúde (UBSs), além do encaminhamento de pacientes para a realização de exames, como ecocardiogramas, no Ambulatório Médico de Especialidades (AME) de Itu.
A pauta também inclui questionamentos sobre o funcionamento do programa municipal Banco de Ração, medicamentos e utensílios para animais, instituído em 2022, e sobre as condições de manutenção e visitação do Parque Ecológico Municipal “Maria Tuca”.
Outros requerimentos tratam de possíveis mudanças no local da feira livre de domingo, atualmente realizada na praça Anita Costa; da disponibilização de banheiros químicos para feirantes; da manutenção de estradas rurais e vias urbanas; da iluminação pública; da limpeza de áreas públicas; e da acessibilidade em espaços municipais.
Também foram solicitados esclarecimentos sobre as contas municipais dos exercícios de 2023 e 2024, após a rejeição de recurso relacionado ao primeiro período e a desaprovação das contas do segundo período, junto ao Tribunal de Contas do estado.
Extraordinária
Já na sessão extraordinária, realizada ao término da ordinária, os vereadores aprovaram o projeto de Lei 21/2026, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o reenquadramento remuneratório do cargo efetivo de eletricista, integrante do quadro de pessoal da prefeitura.
Conforme a proposta, o cargo de eletricista passa da referência “B” para a referência “D”, na tabela I de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Executivo, instituída pela lei municipal 5.776, de 24 de março de 2023.
O Executivo ressalta que a alteração se aplica exclusivamente ao cargo de eletricista. Permanecem inalterados a denominação, o número de cargos e vagas, a natureza do provimento, os requisitos para investidura, a jornada de trabalho e as atribuições da função, assim como o enquadramento dos demais cargos. Os efeitos financeiros da medida passam a valer em 1º de janeiro de 2027.
Na justificativa, é afirmado que a proposta busca adequar o padrão remuneratório do cargo, considerando “as exigências técnicas, os riscos operacionais e a complexidade inerentes ao exercício de suas atribuições”, além de reconhecer a responsabilidade funcional e promover a valorização profissional.
Participaram das discussões sobre o projeto os vereadores Martins, Vade Manoel Ferreira (Republicanos), Cintia, Couto, Rosana Nochele Pontes Pereira (PSD), Morais, Elaine, Barros e Bossolan.
