Do dia 2 deste mês até a quinta-feira, 18, a GCM (Guarda Civil Municipal) emitiu duas multas em razão de pichação. Chamada de medida administrativa, a penalização está prevista na lei municipal 4.928, de 6 de março deste ano.
Por meio da legislação, a Prefeitura instituiu o “Programa de Combate à Pichação e Atos de Vandalismo”. Ela traz a multa como mecanismo para tentar reduzir o número de ocorrências em prédios públicos e particulares do município.
Conforme o estabelecido pela lei, os infratores podem ter de desembolsar entre R$ 531,25 a R$ 743,75, que correspondem a 25 e a 35 Ufesps (unidades fiscais do Estado de São Paulo), respectivamente.
A multa de menor valor é aplicada para quem pichar prédios particulares; a de maior valor, para os identificados (em flagrante ou por investigação) pichando imóveis públicos.
Se o infrator for menor de idade, a responsabilidade do pagamento da multa será atribuída aos pais ou responsáveis. Em qualquer caso, as pessoas pegas em flagrante são encaminhadas pela corporação à Central de Flagrantes da Polícia Civil para o registro da ocorrência. Posteriormente, os guardas que atenderem ao caso seguem com a emissão das medidas.
É o que explicou o comandante da GCM, sargento Doraci Dias de Miranda. Segundo ele, a equipe está orientada para conduzir as ocorrências para a Civil. “Nós continuamos a fazer o que já era feito antes, só que, agora, temos a lei municipal que prevê penas junto ao distrito policial”, esclareceu.
Miranda acrescentou que, além das medidas adotadas por força da lei (pichação é crime ambiental), os infratores responderão a mais uma medida administrativa – esta gerando a aplicação de multa, emitida pelo efetivo municipal.
As multas são aplicadas diretamente aos infratores maiores de idade. Já no caso dos menores, é encaminhada – e pode ter de ser paga – a um responsável.
De acordo com o sargento, todo o efetivo da GCM está apto a aplicar a multa. Como não existem exigências específicas, por conta da situação do flagrante, os 150 guardas da corporação local não precisaram passar por treinamento.
Miranda também disse que a legislação prevê fiscalização, estendida aos estabelecimentos que comercializam tintas em embalagens do tipo aerosol (spray).
Desde março, essas lojas são obrigadas a apresentar, semanalmente, junto ao Departamento de Fiscalização, a lista dos consumidores que tenham adquirido o material, com uma série de informações.
Os comerciantes têm de constar especificações de lote, marca, cor e demais itens que identificam o produto. A Prefeitura também passou a exigir a identificação do consumidor, por meio de cadastro, contendo nome completo, número do RG e CPF, endereço e profissão do consumidor.
Quando não há flagrante, Miranda mencionou que a corporação é instruída a registrar boletim de ocorrência de dano ao patrimônio, por conta dos prédios públicos.
O mesmo crime pode ser comunicado pelos proprietários dos imóveis particulares junto à Polícia Civil, ficando a cargo de investigadores a apuração e um eventual esclarecimento do responsável pela pichação.
A aplicação das multas passou a valer no dia 2 deste mês. De lá para cá, a corporação já autuou duas pessoas, sendo um menor de idade e um maior. Elas foram flagradas pichando o MHPS (Museu Histórico “Paulo Setúbal”).
Miranda relatou que os dois respondem a processo administrativo junto à Prefeitura. Segundo o comandante, o menor estava na companhia de outras pessoas, tendo sido visto pichando o local. O grupo foi denunciado por testemunhas.
Em geral, o sargento disse que esse tipo de crime é praticado por adolescentes, como no caso do museu. Entretanto, Miranda afirmou que maiores de idade também são flagrados pela GCM e Polícia Militar.
Conforme o comandante, os flagrantes devem aumentar por conta do sistema de monitoramento implantado nos prédios sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Turismo. Miranda afirmou que as câmeras permitirão a identificação dos suspeitos e, posteriormente, a punição deles.
Ainda segundo o comandante, a corporação “sentiu queda” no número de registros de pichação a partir da sanção da lei municipal. Afirmou que, com a divulgação antecipada por parte da Prefeitura, houve redução das ocorrências.
“Já deu uma diminuída, embora a cidade tenha muitos prédios pichados”, disse o sargento. De acordo com ele, a maioria dos crimes é cometida na área central.
