Da reportagem
Em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Tatuí, foram aprovados novos projetos de lei. O 180/2025, de autoria de Leandro Camargo Barros (MBD), visa instituir o programa municipal “Cidade Limpa, Cidadão Consciente”, com incentivo à denúncia de infrações ambientais pela população, especialmente quanto ao descarte irregular de lixo e resíduos sólidos em vias e logradouros públicos.
De acordo com o projeto, qualquer cidadão poderia encaminhar à prefeitura, por meio de aplicativo oficial, site institucional ou canal de atendimento próprio, fotos ou vídeos que comprovem a prática de infrações, contendo a identificação do local, data e hora da infração; imagem ou vídeo que permita a identificação do veículo ou autor; e a descrição resumida do fato.
As informações seriam analisadas pela fiscalização municipal, que poderia lavrar auto de infração com base nas imagens, “desde que cumpridos os requisitos legais e assegurado o contraditório e a ampla defesa ao infrator”.
O cidadão que encaminhar denúncia válida, confirmada pela fiscalização municipal, poderia receber, como incentivo: desconto de até 20% no valor do IPTU do exercício seguinte ou créditos no programa municipal de benefícios, que poderiam ser convertidos em abatimento de taxas municipais ou outros incentivos regulamentados pelo Executivo.
A prefeitura, em caso de efetivação do programa, deverá promover campanhas de conscientização sobre a importância da preservação ambiental e da colaboração popular na fiscalização.
Outro projeto aprovado foi o 34/2025, de Micheli Cristina Tosta Gibin Vaz (PSD), que dispõe sobre o programa “Adoção de Espaços Públicos”, permitindo que empresas privadas, associações e outras entidades legalmente constituídas adotem e realizem a manutenção de praças, parques, jardins, ruas, centros esportivos, culturais e demais espaços públicos, com o compromisso de manutenção, conservação e melhorias.
As empresas, associações ou entidades interessadas deveriam firmar termo de cooperação com o município e poderiam ter como contrapartidas divulgar a participação no programa; prioridade em participar de eventos e campanhas promovidos pela prefeitura; reconhecimento público da parceria por meio dos canais oficiais do município; certificação e reconhecimento público pela participação no programa; divulgação em meios oficiais do município; e outras formas de incentivo a serem regulamentadas pelo Executivo.
Por meio dos órgãos competentes, o município fiscalizaria o cumprimento dos termos firmados e poderia, a qualquer momento, rescindir a cooperação em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelo adotante.
Mais um projeto da mesma autoria é o 59/2025, que objetiva instituir o “Abril Azul” como mês dedicado à conscientização sobre o transtorno do espectro autista (TEA) em Tatuí, a ser incluído no calendário oficial de eventos do município. O objetivo da iniciativa é “promover a inclusão social, o respeito à diversidade e o apoio às pessoas com autismo e suas famílias”.
Durante abril, o município realizaria ações de conscientização sobre o TEA, com ênfase em temas como diagnóstico precoce, inclusão escolar, atendimento especializado, direitos das pessoas com TEA e apoio às famílias, entre outros.
Além disso, o Executivo poderia criar campanhas educativas sobre o transtorno do espectro autista, com o apoio de entidades públicas e privadas, e articular com as secretarias municipais da Saúde, Educação e Assistência Social a implementação de ações práticas e educativas, podendo, ainda, criar programas específicos para a capacitação de profissionais dessas áreas com o intuito de formar redes de apoio para crianças e adultos com TEA.
Já o PL 66/2025, de autoria da vereadora Gabriela Xavier Mendes Coito (Podemos), trata sobre a criação de um programa municipal de alimentação de animais em situação de rua. Foi aprovado, ainda, uma emenda ao projeto, também de autoria de Gabriela.
Para a realização do programa, a prefeitura deveria instituir o credenciamento para voluntários que alimentam animais em situação de rua.
Esse credenciamento também poderia ser concedido a voluntários que realizam a alimentação de animais em situação de abandono nas áreas comuns de condomínios residenciais localizados no município.
Todos os cadastrados receberiam autorização formal da prefeitura, podendo ser em forma de carteirinha ou documento digital que comprove a atuação autorizada. A autorização teria validade de cinco anos, podendo ser renovada posteriormente.
O voluntário credenciado se comprometeria a utilizar ração ou alimento apropriado e em local que não cause prejuízos à higiene, saúde pública ou ao trânsito de pedestres.
Outro projeto aprovado no mesmo dia, este de José Eduardo Morais Perbelini (Republicanos), o 73/2025, pretende instituir a semana municipal “Não te Julgo, Te Ajudo”, a ser incluída no calendário oficial de eventos de Tatuí. A ação seria realizada, anualmente, na segunda semana de setembro.
Entre os objetivos do projeto, estão: divulgar as diversas formas de transtornos psicológicos, como depressão, síndrome do pânico, ansiedade, angústia e outros pensamentos intrusivos e as suas consequências para a saúde mental e emocional dos indivíduos, como a automutilação e os pensamentos de suicídio; e promover meios para incentivar atividades educativas e de conscientização dos problemas relacionados aos transtornos psicológicos, por meio de encontros, palestras e distribuição de material informativo.
Também entre os objetivos, estão: fomentar ações para conscientização da população sobre o suicídio e a automutilação, bem como evitar o seu acontecimento e a efetiva superação das pessoas acometidas pelos pensamentos intrusivos; e esclarecer as consequências para a saúde mental e emocional decorrentes dos transtornos psicológicos, por meio de ações e palestras, em especial nas escolas da rede pública de ensino.
Finalizando os objetivos, estão: prestar atendimento e orientação às pessoas que buscam o apoio psicológico e emocional, bem como o apoio das respectivas famílias afetadas; e criar eventos para debater os problemas sociais ligados aos pensamentos suicidas e à automutilação e medidas para o enfrentamento dos transtornos psicológicos e a valorização da vida.
Durante a semana, poderiam ser promovidas atividades como palestras, campanhas educativas, ações de promoção da saúde mental e atividades culturais, “com o objetivo de sensibilizar a população sobre a importância da escuta ativa, da compreensão e do apoio emocional, sem julgamentos”, aponta o projeto.
O Executivo regulamentaria a organização e a execução das atividades, sem que houvesse custos adicionais ao erário, antecipa a proposta.
As escolas e as instituições de ensino municipais poderiam incluir, em seus currículos, atividades relacionadas à temática da semana municipal do “Não te Julgo, Te Ajudo”, “como forma de promover a educação emocional e a construção de um ambiente escolar mais inclusivo e acolhedor”, complementa a justificativa.
O município poderia, ainda, firmar parcerias com organizações não governamentais, empresas e outros entes para viabilizar as ações.
Mais um PL aprovado, o 88/2025, de autoria da vereadora Rosana Nochele Pontes Pereira (PSD), busca criar o programa municipal de reciclagem “Recicla Tatuí”, destinado à promoção da coleta seletiva, educação ambiental e incentivo à reciclagem.
Entre os objetivos da proposta, estão: a conscientização ambiental da população; a prática da separação e destinação correta dos resíduos recicláveis; o fortalecimento das cooperativas e associações de catadores; a inclusão social e produtiva de trabalhadores da reciclagem; e a redução do volume de resíduos sólidos enviados ao aterro sanitário.
O programa seria desenvolvido por meio da implantação de pontos de coleta seletiva em escolas, unidades de saúde e prédios da administração municipal; estabelecimento de roteiros semanais de coleta seletiva por bairros, com ampla divulgação junto à comunidade; e realização de campanhas permanentes de educação ambiental, especialmente em escolas e associações de bairro.
O programa também teria apoio técnico e logístico das cooperativas de reciclagem com atuação no município; e a criação de um selo de reconhecimento a empresas, comércios e instituições que adotassem práticas de reciclagem e sustentabilidade.
O Executivo poderia celebrar parcerias com a iniciativa privada, entidades da sociedade civil, instituições de ensino e órgãos estaduais e federais para ampliar e fortalecer as ações do programa.
O programa seria coordenado por órgão designado pelo Executivo, que poderia instituir um comitê gestor com participação de representantes da sociedade civil, associações de moradores e cooperativas de reciclagem.
Ainda conforme a propositura, as escolas da rede municipal deveriam incorporar temas sobre meio ambiente, reciclagem, logística reversa e consumo consciente em seus projetos pedagógicos, promovendo oficinas, gincanas e ações práticas junto aos alunos.
Mais um projeto aprovado foi o 187/2025, de Vade Manoel Ferreira (Republicanos), o qual dispõe sobre a garantia do direito de acesso pleno à informação às pessoas com deficiência visual, por meio da implementação do projeto “Para Todos Verem”, nas publicações que veiculam imagens, no sítio eletrônico e redes sociais de órgãos da administração pública municipal direta e indireta e Legislativo.
As publicações eletrônicas deveriam incluir a legenda “#PraTodosVerem”, contendo o anúncio do tipo de imagem; a descrição da esquerda para a direita, de cima para baixo da imagem, ordem natural de escrita e leitura ocidental; e a informação das cores e os elementos da foto. As imagens ainda deveriam ser descritas “sem quaisquer julgamentos ou opiniões”.
O último projeto aprovado, o 218/2025, de autoria do vereador Renan Cortez (MDB), dispõe sobre a proibição da celebração do Halloween (Dia das Bruxas) nas escolas públicas da rede municipal de educação de Tatuí.
Conforme a proposta, a proibição se aplica a qualquer evento alusivo ao Halloween, como atividade comemorativa, decoração ou festividade dentro do ambiente escolar.
Entre os objetivos, estão: “resguardar a integridade cultural, ética e moral dos estudantes, bem como preservar os valores educacionais e familiares do povo brasileiro”.
“O Executivo deveria promover, através da Secretaria Municipal de Educação, “ações de conscientização sobre a importância e o respeito às tradições e valores culturais brasileiros, enfatizando a diversidade e a riqueza de nossas festas e celebrações”, complementa a justificativa.
Os projetos aprovados seguem para a sanção do prefeito.
Expediente suspenso
Conforme a portaria 04/2026, expedida no dia 2, a Câmara Municipal terá o expediente suspenso nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro, em virtude do Carnaval. Também de acordo com a portaria, a terceira sessão ordinária será realizada na próxima quinta-feira, 19, às 19h.
O expediente do departamento de administração retorna normalmente na quinta-feira, 19, das 8h às 18h.
