Da reportagem
Com recente publicação no Diário Oficial do estado, a prefeitura do município abriu prazo de credenciamento, por tempo indeterminado, para empresas interessadas em operar a Loteria Municipal de Tatuí, a LottoTatuí, com gestão a cargo da concessionária Lottopro.
A LottoTatuí prevê a oferta de jogos presenciais e digitais, com regras de fiscalização, mecanismos de prevenção à ludopatia (vício em jogos de azar) e exigências técnicas que “garantam segurança e transparência”, conforme anunciado.
A partir da publicação no Diário Oficial, empresas e instituições de pagamento podem se credenciar para atuar como agentes de exploração parcial no município.
Cada credenciamento terá validade de um ano, renovável mediante requerimento e apresentação de documentação atualizada, e custa R$ 25 mil por ponto físico ou por URL (site) indicada no requerimento, com recolhimento via PIX ou TED em favor do município, repassados à conta segregada do poder concedente.
O plano de jogos da LottoTatuí contempla modalidades variadas, incluindo: prognósticos numéricos, como Quina, “Mega-Sena” e Lotofácil; loterias de espécie passiva, com bilhetes pré-numerados e pré-premiados, físicos ou digitais; prognósticos específicos, como Timemania; prognósticos esportivos, que incluem apostas em resultados de partidas e mercados diversos; jogos online, como slots, raspadinhas virtuais e crash games, operados por RNG ou transmissões ao vivo; e loteria instantânea, com raspadinhas físicas ou digitais que apresentam resultado imediato.
No caso das apostas esportivas, estão previstas modalidades como: resultado (1X2), dupla chance, over/under (mais/menos), ambas marcam, handicap, placar correto, intervalo/final e primeiro/último a marcar.
Entre as regras gerais, destacam-se: possibilidade de apostas pré-jogo ou ao vivo; validação da cotação exibida no momento da confirmação; irretratabilidade da aposta após confirmação, salvo erro técnico comprovado; regras específicas para eventos adiados ou cancelados; validação de resultados por fontes oficiais, como Fifa, CBF, Uefa e NBA; proibição da participação de menores de 18 anos; e oferta obrigatória de ferramentas de autocontrole, como limites de depósito, tempo de jogo e autoexclusão.
Cada credenciado poderá operar até três pontos físicos no município e até três URLs próprias para oferta online. Instituições de pagamento também podem ser credenciadas, desde que autorizadas pelo Banco Central para processar transações.
As operações combinarão loterias tradicionais, apostas esportivas e jogos online, utilizando servidores e certificações exigidos em território nacional.
A concessão da LottoTatuí será realizada mediante licitação, em conformidade com a lei federal 14.133/2021, e terá duração de 20 anos.
O município será responsável pelo controle, fiscalização, auditoria e garantia de transparência da operação, assegurando a destinação dos recursos para áreas como saúde, educação, cultura, esportes e assistência social.
Além disso, incidirá ISSQN de 5% sobre a receita bruta, e a concessionária deverá seguir diretrizes específicas para campanhas de marketing e comunicação, com foco em responsabilidade social e proteção de públicos vulneráveis.
Entre as medidas obrigatórias, estão restrições e regras para publicidade, campanhas de prevenção à ludopatia, ferramentas de proteção ao jogador, destinação de parte da arrecadação para políticas públicas e atenção à saúde (SUS/Caps), quando aplicável, e proibição de ofertas que estimulem o jogo entre menores ou pessoas vulneráveis.
O edital completo para o credenciamento deve estar disponível no site da prefeitura, permitindo que empresas e instituições interessadas cumpram todas as exigências para integrar o sistema lotérico municipal.
Aprovação na Câmara
A criação da LottoTatuí foi regulamentada após aprovação, em junho, do respectivo projeto de lei na Câmara Municipal, que defendeu que não se trata da criação de uma “jogatina” municipal, de casas de apostas ou qualquer modalidade similar, “mas sim da regulamentação de loterias e jogos de aposta autorizados por lei federal já existentes”.
O Executivo defendeu, na justificativa do projeto, que o objetivo é “ampliar as receitas próprias do município, sem onerar os cidadãos”. Também no texto, afirmou que “a criação da Loteria Municipal representa uma solução inovadora para enfrentar as demandas crescentes por investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação, segurança pública e assistência social”.
Na justificativa, o Executivo também destacou que “o modelo de exploração dos serviços lotéricos proposto no projeto visa garantir a transparência e a eficiência da gestão pública, respeitando os princípios constitucionais e as normas gerais estabelecidas pela legislação federal”.
A prefeitura argumentou, ainda, que, “com a Loteria Municipal, o município terá uma nova fonte de recursos que permitirá maior autonomia financeira e a realização de investimentos estratégicos, sem a necessidade de aumento de impostos ou criação de novos tributos”.
O projeto foi aprovado em duas votações com dez votos favoráveis e seis contrários. Votaram contra: Kelvin Joelmir de Morais (PT), Cíntia Yamamoto Soares (PP), Maurício Couto (PP), João Éder Alves Miguel (União), Alexandre de Jesus Bossolan (PL) e Marcio Antonio de Camargo (PP).
Renan Cortez (MDB) não votou por ser presidente da Casa e os demais vereadores foram favoráveis ao projeto.
