Da reportagem
A Câmara Municipal de Tatuí teve a apresentação de quatro novos projetos de lei que visam à proteção da infância e da adolescência, desde o ambiente virtual ao” não digital, “físico”.
O projeto de lei 178/2025, de autoria da vereadora Elaine Leite de Camargo Miranda (PL) e coautoria de Renan Cortez (MDB) e Rosana Nochele Pontes Pereira (PSD), objetiva instituir a Semana Municipal de Proteção da Infância no Mundo Digital.
De acordo com o projeto, seria realizada essa ação, no calendário oficial da cidade, anualmente na segunda semana do quinto mês, integrando o Maio Laranja (de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes).
Ainda conforme o projeto, a semana teria como objetivo promover debates e reflexões sobre o uso seguro da internet por crianças e adolescentes; conscientizar sobre os riscos da exposição excessiva e da erotização precoce; incentivar práticas de proteção, mediação parental e educação digital; e divulgar canais de denúncia e redes de apoio.
O projeto ainda objetiva incluir, nas atividades da semana, palestras, seminários e conferências; exibição de filmes e documentários temáticos; distribuição de materiais educativos; e ações em escolas, centros comunitários e espaços públicos.
Conforme a justificativa do projeto, “o ambiente digital é parte da rotina de nossas crianças e adolescentes, mas também traz riscos que não podem ser ignorados, e a Semana Municipal de Proteção da Infância no Mundo Digital reforça a importância da prevenção, educação e conscientização sobre temas como segurança online, proteção de dados, prevenção ao cyberbullying e combate à erotização precoce”.
“Ao integrarmos essa semana ao Maio Laranja, unimos esforços para ampliar o alcance das ações já voltadas ao combate ao abuso e à exploração sexual infantil, fortalecendo a rede de proteção municipal”, segue a proposta.
“A criação dessa semana permitirá mobilizar escolas, famílias e sociedade em um movimento contínuo de cuidado, garantindo que nossas crianças cresçam em um ambiente seguro, saudável e protegido, tanto no mundo físico quanto no virtual”, finaliza.
Dos mesmos autores, o PL 179/2025 dispõe sobre a criação de campanhas permanentes de prevenção à erotização e adultização de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A campanha teria como objetivo conscientizar pais, responsáveis, educadores e a comunidade sobre os riscos e impactos da erotização precoce; orientar crianças e adolescentes quanto ao uso seguro e responsável da internet e redes sociais; promover ações educativas em escolas, entidades sociais e espaços comunitários; e estabelecer parcerias com órgãos públicos, privados e organizações da sociedade civil.
Também conforme o projeto, as ações poderiam incluir palestras, oficinas e rodas de conversa; produção e distribuição de cartilhas, vídeos e materiais informativos; utilização de meios de comunicação e redes sociais institucionais; divulgação em pontos de ônibus, veículos oficiais, repartições públicas e demais espaços de grande circulação; e parcerias com o Conselho Tutelar, Ministério Público, Polícia Civil e Militar e demais órgãos competentes.
Os autores defendem, na justificativa do projeto, que a crescente exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados no ambiente digital exige uma “atuação preventiva, firme e constante do poder público”.
“A erotização e a adultização precoce comprometem o desenvolvimento saudável, afetam a autoestima, ampliam vulnerabilidades e podem abrir caminho para situações de abuso, exploração e violência”, declaram.
“Nos últimos anos, as redes sociais e os meios digitais têm intensificado debates sobre esse tema, revelando casos e situações que demonstram a urgência de ações permanentes para a conscientização e proteção da infância e adolescência”, continuam.
A justificativa do projeto ainda cita que vídeos, imagens e conteúdos que incentivam padrões adultos de comportamento em crianças têm se tornado cada vez mais comuns, “normalizando uma distorção de valores que fere diretamente os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”.
“Pesquisas apontam que grande parte dos casos de assédio e aliciamento de menores ocorre por meio da internet e redes sociais. A falta de conhecimento e supervisão, aliada ao fácil acesso a conteúdo impróprio, agrava esse cenário. É dever do município zelar pelo bem-estar e pela integridade de seus munícipes, especialmente das crianças e adolescentes, garantindo-lhes um desenvolvimento saudável”, frisa a justificativa.
Do mesmo segmento, o projeto de lei 184/2025, de Kelvin Joelmir de Morais (PT), tem objetivo de instituir a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção contra a Adultização e Sexualização Precoce Infantil em Conteúdos Digitais e Meios de Comunicação.
Por esse projeto, busca-se promover debates, palestras, workshops e ações educativas voltadas para famílias, escolas, profissionais da área de comunicação e sociedade em geral.
Além disso, a campanha deveria abordar temas como: o reconhecimento da adultização e sexualização precoce infantil; os riscos à saúde emocional e psicológica de crianças e adolescentes; e a importância do consumo crítico e orientado de conteúdos digitais e midiáticos.
Também seriam incentivadas atividades educativas em estabelecimentos de ensino, centros culturais e comunitários, que pretendem ampliar a proteção integral da criança e do adolescente conforme as orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Conforme o autor, “a iniciativa responde a uma preocupação crescente de pais, educadores, especialistas e do poder público quanto ao impacto negativo da exposição de menores a comportamentos, linguagens, contextos e consumos inadequados à sua faixa etária”.
“A chamada adultização infantil precoce, muitas vezes potencializada pelo amplo acesso às redes sociais, internet e mídias audiovisuais, pode gerar sérios prejuízos ao desenvolvimento psicológico e emocional, além de favorecer estigmas, bullying, baixa autoestima e mesmo situações de vulnerabilidade e violência”, continua.
A justificativa ainda cita que, ao propor a criação de uma campanha com ações educativas, palestras, debates e workshops, busca-se mobilizar as escolas, famílias e toda a sociedade local para enfrentar o tema “de forma construtiva e preventiva”.
“Em consonância com o ECA, a campanha pretende oferecer informações, fortalecer vínculos e orientar a comunidade quanto às práticas de segurança de uso da tecnologia e de proteção à infância”, complementa.
Finalizando os projetos apresentados sobre o tema, de autoria de Leandro de Camargo Barros (MDB), o PL 181/2025 dispõe sobre a Política Municipal Integrada de Proteção e Promoção dos Direitos da Primeira Infância, com início da proteção desde a gestação até os seis anos completos.
Segundo a justificativa, a política municipal compreenderia um conjunto de ações articuladas e intersetoriais entre as áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer, habitação e saneamento, direitos humanos e segurança alimentar e nutricional.
Conforme o projeto, constituem objetivos dessa política: garantir atenção integral à gestante e ao nascituro, assegurando pré-natal de qualidade no âmbito da rede municipal e em cooperação com os demais entes federativos; promover o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social da criança; prevenir situações de risco e de violação de direitos; apoiar a família e responsáveis legais no cuidado e proteção; e fomentar ambientes familiares e comunitários seguros, inclusivos e estimulantes.
Conforme a justificativa, diversos estudos científicos, nacionais e internacionais, apontam que os primeiros anos de vida, incluindo o período gestacional, são determinantes para o desenvolvimento integral do ser humano, influenciando de forma decisiva a saúde física e mental, a capacidade de aprendizagem, a formação de vínculos afetivos, a sociabilidade e o exercício pleno da cidadania.
“No entanto, para que esse desenvolvimento ocorra de forma plena, é indispensável que haja uma política pública articulada, intersetorial e contínua, que envolva áreas como saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer, garantindo às crianças e suas famílias o acesso a serviços de qualidade e ações de apoio, prevenção e promoção de direitos”, diz o autor.
“Com esta iniciativa, busca-se criar um marco local para o planejamento e execução de ações integradas e permanentes que assegurem a cada criança o direito a nascer e crescer em condições que favoreçam seu pleno desenvolvimento, assegurando o bem-estar presente e a construção de um futuro com maiores oportunidades”, finaliza a justificativa.
