Carros oriundos de ação trabalhista da Ford são entregues a 9 entidades

    Município ainda pode receber outros veículos do mesmo processo, diz TRT

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    Ação trabalhista entre TRT e Ford eneficia nove entidades municipais (foto: TRT-15)
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    Nove entidades do município foram contempladas com unidades do Ford Fiesta, na quarta-feira, 9. A doação foi feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, por meio de homologação de um acordo judicial entre o Ministério Público do Trabalho e a Ford Motor Company Brasil Ltda.

    As entregas aconteceram em uma concessionária da Ford em Campinas, pela desembargadora do TRT-15, Antonia Regina Tancini Pestana, acompanhada da chefe de gabinete dela, Naira Fulini Brasil. Os veículos são zero quilômetro, avaliados em R$ 52 mil cada.

    As entidades beneficiadas são: Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), Recanto do Bom Velhinho, Casa do Bom Menino, Lar Donato Flores, Lar São Vicente de Paulo, Arte Pela Vida, Cosc (Centro de Orientação e Serviços à Comunidade), Litac (Liga Tatuiana de Assistência a Cancerosos) e Força Para Viver.

    A desembargadora da 3ª Câmara do TRT-15 assinou termo de reconciliação judicial com a empresa, no dia 11 de setembro, no valor de R$ 10.007.840. A indenização é fruto da ação civil pública movida pelo MPT-15 em face da constatação de irregularidades na contratação de trabalhadores terceirizados para o campo de provas da montadora, em Tatuí.

    Nos termos do acordo, a empresa se comprometeu a pagar R$ 4 milhões, em oito parcelas iguais de R$ 500 mil, a partir de janeiro de 2020, que serão destinadas à Associação Procordis de Araraquara (R$ 1 milhão), entidade indicada pela desembargadora Antonia Pestana, relatora do processo, e à Casa Maria de Nazaré (R$ 3 milhões), instituição de Campinas, indicada pelo MPT.

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    A empresa também se comprometeu a pagar, nos próximos 30 dias, o valor de R$ 6.007.840, por meio da entrega de bens móveis, materializada em 116 automóveis da marca Ford, modelo Fiesta, ano 2019, com garantia de fábrica (semelhante àquela concedida aos veículos comercializados pela empresa), dos quais nove acabaram destinados ao município.

    Em ação que se arrastava desde 2011, o MPT processou a Ford e a Avape (Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência) por “dumping social” (redução desleal de custos de produção).

    De acordo com o MPT, a Ford utilizou mão de obra fornecida pela Avape para terceirizar atividades de rodagem (piloto de teste), mecânica, ferramentaria e montagem de protótipos, no campo de provas localizado em Tatuí. A ação seria contra o objetivo social da entidade.

    Ainda segundo o MPT, a empresa provocou uma “concorrência desleal” com as outras montadoras, porque os funcionários não tinham isonomia salarial e a empresa terceirizada possuía isenção previdenciária e fiscal.

    Em 2013, a Ford e a Avape foram condenadas a pagar R$ 400 milhões por danos morais coletivos. A sentença foi dada pelo juiz Marcus Menezes Barberino Mendes, da Vara do Trabalho de Tatuí, que determinou, também, a cassação do registro da Avape como entidade beneficente e da isenção fiscal retroativa ao ano de 2000, além da completa extinção dela.

    Na época, a Ford teria prazo de 60 dias para contratar todos os 280 empregados da Avape que prestavam serviços na unidade tatuiana. Os trabalhadores haviam deixado de exercer as funções em decorrência da liminar. Contudo, posteriormente, a sentença foi anulada.

    Por sua vez, segundo o vereador Rodnei Rocha (PTB), antes da anulação, R$ 200 milhões seriam entregues a Tatuí, pelos danos sociais. A informação foi confirmada pelo secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Renato Pereira de Camargo, à reportagem de O Progresso.

    Já no ano de 2017, as rés foram novamente condenadas, dessa vez em primeira instância pela 5ª Vara do Trabalho de Campinas, então a pagarem R$ 40 milhões por danos morais coletivos, de forma solidária, em decorrência de terceirização ilícita.

    A Ford ingressou com recurso no TRT-15, e o processo terminou na conciliação homologada em setembro. Além do valor a ser pago, a empresa terá de seguir uma série de regras relativas à terceirização, como, por exemplo, fiscalizar se as prestadoras de serviços estão cumprindo as leis trabalhistas, previdenciárias e as normas de segurança do trabalho.

    Já a Avape não apresentou nenhum recurso e foi condenada a pagar a indenização. Em 2011, assinou um termo de ajuste de conduta perante o MPT, pelo qual se comprometeu a não mais fornecer ou intermediar mão de obra para execução de serviços ligados à atividade-fim de outras empresas.

    De acordo com a chefe de gabinete, as entidades beneficiadas foram indicadas pelo Ministério Público e pela desembargadora. Já em Tatuí, as instituições foram indicadas por ela.

    “Desde que o acordo foi assinado, estou trabalhando para que alguns carros fossem destinados para Tatuí”, declarou Naira, em contato telefônico a O Progresso.

    Ela declara que pediu para que a prefeitura passasse uma lista com todas as entidades assistenciais cadastradas, selecionou algumas instituições e passou dois dias em Tatuí conhecendo as que ainda não conhecia, para poder destinar os veículos.

    “Meus pais moram na cidade, mas eu saí de Tatuí em 2002 e, claro, não tinha condições de conhecer todas as entidades assistenciais, por isso pedi à prefeitura uma lista, visitei os locais e vi quais tinham real necessidade e condições de manter os gastos com o veículo para que pudesse destinar da melhor forma possível”, comentou.

    Segundo Naira, os veículos doados pelo MPT têm de ser usados pelas entidades beneficiadas. “Os carros não podem ser vendidos, rifados e nem leiloados ou qualquer coisa deste tipo. Por isso, a preferência pelas entidades que conseguem manter as despesas do uso do veículo”, explicou a chefe de gabinete.

    Ainda conforme ela, outros veículos podem ser destinados a Tatuí pelo mesmo processo. Conforme antecipado por Naira, os novos automóveis seriam enviados para atender à Guarda Civil Municipal, o Conselho Tutelar e o Banco de Sangue.

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